Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ – RJ TUTELA ANTECIPADA Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo fará. E Ele fará sobressair a tua JUSTIÇA como a luz, e o teu DIREITO como o sol do meio-dia.” (Sl. 37:5-6). ADRIANA MENDONÇA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, Autônoma, portadora de carteira de identidade nº 10317728-3 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 041.240.007-31, residente e domiciliada a Rua 33,…

MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... | 03 | 1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES…

atual posicionamento dos operadores do Direito, frente às questões polêmicas deste tipo de responsabilidade. O intuito deste trabalho foi identificar as principais causas que ensejam a indenização do consumidor pelos sistemas de proteção. E restou constatado que a responsabilidade destes sistemas de proteção é objetiva, extracontratual e solidária, e que em muitas hipóteses tem o dever de indenizar o consumidor. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Código…

administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Competência residual-No direito constitucional competência residual é dos estados membros, do direito tributário é da união.art.154, CF- pode criar imposto residual. “Art. 154. A União…

“ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o dano. A responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família. Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida. 3.RESPONSABILIDADE JURIDICA E…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro sob condição; 5.2…

JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos;…

PREOCUPA-SE EM ANALISAR NA AÇAO E NA REFLEXÃO,OS CONFLITOS DO COTIDIANO. O QUE É TER UMA CONDUTA ÉTICA? A CONDUTA ÉTICA REQUER QUE A PESSOA SEJA CONSCIENTE,CONHEÇA A DIFERENÇA ENTRE O BEM EO MAL,CERTO E ERRADO,O QUE SE PODE OU NÃO FAZER,A VIRTUDE E O VÍCIO,DIREITO E DEVERES. AS TRÊS POSTURAS SOBRE A MORAL a-A MORAL É ESSENCIALISTA-CONJUNTO DE NORMAS QUE SERVEM PARA TODA E QUALQUER SITUAÇÃO.GERALMENTE ALICERÇADA SOBRE PRINCÍPIOS FILOSÓFICOS CRIADOS PELA IGREJA. UNIVERSALISTAS. AS…