Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..........– RJ ,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, divorciado, comerciante, Portador da Carteira de Identidade n.º. ...................., expedida pelo IPF, inscrito no CPF sob o nº ...................., residente e domiciliado na ................, CEP: ....................., vem por sua procuradora que in fine assina, perante Vossa Excelência propor à presente:

Direito Internacional Público e Privado – Quadro 01 INTRODUÇÃO Caros acadêmicos, neste semestre, nosso trabalho se voltará para o estudo do Direito Internacional. Entretanto, devemos compreender que o Direito Internacional, como parte da Ciência do Direito, se subdivide em dois ramos, quais sejam: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Sendo assim, por motivos meramente didáticos, iniciaremos nosso curso a partir do estudo do Direito Internacional…

tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito alemão, OTTO MAYER, comparava o acto administrativo a sentenças que definiam autoritariamente o direito dos súbditos. Este conceito também nos aparece em MAURICE HAURIOU. Fazia avultar as diferenças entre o acto administrativo e as decisões executórias, constituindo estas últimas…

TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO O direito nasce dos fatos (ex. Facto oritur jus), mas nem todos os fatos geram efeitos jurídicos, ou seja, nem todos os fatos têm relevância para o direito. Somente os fatos juridicamente qualificados é que têm o poder de provocar mudanças na esfera jurídica. No entender de Caio Mário da Silva Pereira, podem ser apontados dois fatores constitutivos presentes no fato jurídico: um entendido como qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e…

05/08/2014 Direito Civil V Direito das Coisas ***************************************************************************************** Bibliografia Curso e Concurso – Direito real – Pablo Stolze. Breves considerações acerca do Direito das Coisas Coisa é o gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem (ser livre). Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem! Bens são coisas que, por serem úteis e raras,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis – Estado de Santa Catarina. XXXX, brasileira, casada, professora, portador da carteira de identidade nº XX SSP/SC, CPF nº XX, residente e domiciliado na Servidão Waldemar Medeiros, nº 31, Canasvieiras, Florianópolis/SC, por meio de seus advogados procuradores, adiante firmados e qualificados em instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na rua Quatorze…

vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de regras e…

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

juntamente com seu CARTÃO RESPOSTA. • Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. ESMEPI ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ 24 1 PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR c) O direito de ação é independente do direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL material, ma só possui o direito de ação quem PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 78. No caso de…