Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito. D) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo…

CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: RAIMUNDO TURMA: “H” CONTRATOS DE ADESÃO Lisane Atem Floriano (PI), 10 de março de 2013. CONTRATOS DE ADESÃO A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir direitos,…

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

produce a trajectory that could reshape the Statute of Children and Adolescents through the tightening of laws and criminal types? Keywords: Contemporary - Controversy - Reduction of Criminal Majority. Sumário: 1. Introdução – 2. Maioridade Penal no Direito Pátrio – 3 A Maioridade Penal à Lide da Sociedade – 4. Considerações finais – 5. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal…

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II NOMES DOS AUTORES Alvaro Selmar Martins, R.A 1034974603 Denisson dos Santos Herreira, R.A 1053002708 Francine da Silva Ávila, R.A 1053015111 Hugo Luciano da Silva, R.A 1053004790 Julieth Gonçalves dos Santos, R.A 4614911410 Osvaldino Oliveira da Silva, R.A 1061107418 Rio Grande 2013 Alvaro Selmar Martins, R.A 1034974603 Denisson dos…

para ser renovado o contrato. Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Art. 480 da CLT Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem. Por…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem da vontade humana) ou humanos (dependem da vontade humana). 2.1. Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em…

Negócio Jurídico Em primeiro lugar, há de se fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico. 1. Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico). 2. Ato Jurídico a. “lato senso”: é toda manifestação de vontade…

deveres e direitos de ambas a partes, facilitando assim seu cumprimento e gerando estabilidade das relações sociais. Por isso o estudo de suas técnicas se torna tão importante, principalmente quando se fala de Compra e Venda, que é um contrato tão corriqueiro e comum. O CONTRATO O termo contrato vem do vocábulo “contractus” que significa contrair ou ainda ajustar. Pode ser definido como um negócio jurídico, proveniente do acordo de vontades que pode criar, modificar ou extinguir…