Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua aplicação no Brasil. A jurisprudência não tem analisado à fundo a natureza dessas cláusulas, mas, por vezes, tende a considerar tal cláusula nula de pleno direito (SÃO PAULO, 1998, p. 4). A doutrina, por outro lado, tem falado pouco sobre o tema e o Código Civil não regula a matéria expressamente. Dentro desse cenário, o objetivo deste artigo é verificar quais seriam os possíveis fundamentos de…

introdutórios aos direitos civis......................................................07 Capitulo I……………………………………………………………………………...10 Capitulo II……………………………………………………………………………..11 Capitulo III…………………………………………………………………………….15 Conclusão…………………………………………………………………………….21 Referências Bibliográficas..................................................................................22 Introdução: O que é o Direito? Esta breve introdução serve para posicionar o direito como…

FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso…

autor Flexibilização e Desemprego Direito Processual do Trabalho No mundo capitalista, dinheiro e poder é tudo? Direito Tributário A imposição do tributo é um mecanismo autoritário? Direito Tributário CASAL E FAMÍLIA COMO PACIENTE Outros A CIDADANIA E A ECOLOGIA COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade.…

disciplinary process. Keyword: Financial Institution, Bidding, Administrative Disciplinary Process. ← Contador – Universidade Federal do Maranhão, especialista em Controladoria e Auditoria – Faculdade Estácio de Sá, Acadêmico do Curso de Direito – Faculdade São Luís, email: helcimarbelem@yahoo.com.br 1 - INTRODUÇÃO Percebe-se que grande parte da Administração Pública Direta, em especial, os municípios brasileiros utilizam-se a prerrogativa de contratar instituição…

FAZP FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO BATISTA DA COSTA São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado, como exigência para aprovação institucional na matéria de Direito Administrativo, ao professor Paulo César Azarias de Carvalho. São Paulo 2011 JOÃO BATISTA DA COSTA ATOS ADMINISTRATIVOS

CARTILHA DO CIDADÃO NOÇÃO BÁSICA DOS DIREITOS CIVIL Apresentação Essa cartilha foi desenvolvida pelos acadêmicos do curso de graduação de Serviço Social - EAD, com a ajuda da tutora presencial da faculdade Anhanguera – UNIDERP – Facnet. Vem oferecer aos alunos de ensino médio, as noções básicas de Direito Civil. Esse trabalho é de grande valia para nós, esperamos que fossem bem aproveitados os esclarecimentos, porque o nosso principal objetivo é levar os conhecimentos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO ANA CARLA RIBEIRO BARROS, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 413921855 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 390.185.088-02, e JOSE RAMON BARROS SILVA, espanhol, auditor, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 861.439.998-72, RNE nº w2040778, ambos domiciliados na Rua…

Direito Civil 3 - Direito das Coisas Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo Direito das coisas é o ramo do saber humano e das normatizações que trata da regulamentação do poder do homem sobre os bens e das formas de disciplinar a sua utilização econômica. Para Clóvis Beviláqua, “direito das coisas, na terminologia do Direito Civil, é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem (...) há coisas espirituais…