Direito Como Ordenação Social

DIREITO URBANÍSTICO Direito urbanístico é o ramo do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, englobando mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Assim, hoje o Direito Urbanístico, dentro das ciências urbanas, é estudado sob a forte influência das novas teorias Geopolíticas ou de Política Ambiental, com foco nos problemas históricos e geográficos das grandes cidades brasileiras como a alta densidade demográfica que causa conflitos…

(art. 170) “Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Princípios básicos da ordem econômica: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor;…

A CONSTRUÇÃO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA No artigo em estudo a autora Carolina Toschi Maciel faz uma análise das dificuldades encontradas pelas pessoas com necessidades especiais em serem reconhecidas como pessoas humanas com direitos e deveres como qualquer outro cidadão. A falta de acessibilidade tais como, edificações públicas com adaptações, transporte acessível, sinalizadores nas ruas, livros sem edição fonada, rótulos de mercadorias em braile e profissionais sem treinamento para o atendimento

procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si. Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal no Art. 182, §4º, III . Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um…

compreensão aclarada do direito, como um todo, um único conjunto, dando grande relevância para a teoria defendida pelo memorável Hans Kelsen. Nesta senda, o problema da justiça, não se restringe somente ao âmbito do Sistema Judiciário, são inúmeras as dificuldades que impedem seu efetivo acesso dentro do contexto onde o operador do direito tem à noção de justiça no âmbito da teoria pura do direito. PALAVRAS-CHAVE: Justiça; teoria, juízo de valor; acesso à justiça; direito positivo.…

Relação entre Direito e Moral Tanto o direito quanto a moral apresentam-se como sistema de normas de conduta humana, mas que apresentam diferenças. A moral tem como idéia e valor central o conceito de bem, que pode ser entendido como tudo aquilo que promove e desenvolve o ser humano. Muitas são as teorias sobre as relações entre Direito e Moral, mas é possível limitarmo-nos a alguns pontos de referência essenciais, são eles: Teoria do mínimo ético A teoria do mínimo ético consiste em…

regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade. Nesse sentido a efetiva aplicação do zoneamento tem como propósito a proteção e manutenção dos recursos ambientais, através de um planejamento que vise garantir o desenvolvimento das funções sociais e ambientais das cidades, a fim de proporcionar o bem estar dos cidadãos locais e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O zoneamento ambiental foi previsto como um dos instrumentos3 da PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) –…

Ciência da Constituição (Direito Constitucional) não estaria a serviço de uma ordem estatal justa, tendo apenas a insignificante função de justificar as relações de poder dominantes. A fim de afastar essa doutrina, deve-se admitir que a Constituição contém, ainda que de forma limitada, uma força própria, motivadora e ordenadora da vida do Estado. A questão consiste em determinar se, ao lado do poder determinante das relações fáticas, expressas pelas forças políticas e sociais, existe…

2009) Código do Trabalho Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de…

HESSE De acordo com Ferdinand Lassalle, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. A Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes, quais sejam, o poder militar (Forças Armadas), o poder social (latifundiários), o poder econômico (grandes indústrias e capital), o poder intelectual (consciência e cultura gerais). Esses fatores reais de poder formam a Constituição real de um país. O documento chamado Constituição – a chamada…