Competências do direito

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1 Competência A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E é neste momento que surge a competência, que é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão judicial poderá dizer o direito. Entendemos, assim que, competência, é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado. De acordo com Lucchini, a competência vem a ser a medida da jurisdição distribuída entre os vários magistrados, que compõe organicamente o Poder Judiciário do Estado.(LUCCHINI, 1908, p. 209). Em poucas palavras competência também pode ser definida como delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição) aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judicionário. É portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar. 1.1 Espécies de competência A doutrina tradicionalmente distribuí a competência considerando três aspectos diferentes: a) “ratione materiae”: estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) “ratione personae”: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) “ratione loci”: de acordo com o local onde foi praticado ou consumou-se o…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.774 - MS (2012/0065218-9) RELATORA | : | MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) | SUSCITANTE | : | JUÍZO DA 36A ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE- MS | SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS | INTERES. | : | EM APURAÇAO | INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISAO…

XXXV, aos nacionais e estrangeiros residentes no Brasil, - existe entendimento da doutrina e da jurisprudência, que tal direito é extenso a estrangeiros não residentes no País - o direito de acesso à justiça. Assim como no Brasil, os demais sistemas jurisdicionais permitem que sejam julgadas quaisquer causas que sejam propostas perante os seus juízes. Ocorre que para que a decisão tomada se torne efetiva algumas regras devem ser observadas, isto pois, existem outros Estados que também…

Competência em matéria de direitos coletivos Conceito: A competência é o exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o…

Competencias Justiça Trabalho 1 – Aponte as competências com a previsão legislativa dos seguintes órgãos da Justiça do Trabalho: a) Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL II FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. ORGÃO JULGADOR; T5 - QUINTA TURMA TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR…

COMPÊTENCIA: Competência de direito é a área geográfica em que o juiz, delegado, promotor irá atuar, da matéria jurídica e da população que examinará. A competência é o poder dado a autoridade juridica desenvolver sua atividade atribuida em lei. A competência também abrange as searas juridicas, ou seja, para cada tipo de infração existe uma esfera jurídica. "As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionais, nos limites de sua…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Magno Pacheco da Cruz Luiz Turma: 202 INTRODUÇÃO Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas. Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como…

COMPETÊNCIA LEITORA NO CURSO DE DIREITO EVANDRA MÔNICA COUTINHO- 1 FABIANE CARNIEL - 2 RESUMO Neste trabalho far-se-á uma pesquisa a partir do tema A competência leitora no curso de direito, levando em conta a importância de uma leitura competente nesse curso em que a hermenêutica moderna, engloba não somente textos escritos, mas tudo que há no processo interpretativo como: formas verbais e não verbais de comunicação, assim como proposições, pressupostos, a filosofia da…

COMPETÊNCIA • Conceito Após referir grande número de equívocos terminológicos entre jurisdição e competência, conclui Couture que “a competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente…