Questionário – Habeas data e Mandado de injunção

PUC/SP PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM Questionário – Habeas data e Mandado de injunção 1. Qual a natureza jurídica do Mandado de Injunção (constitutiva, declaratória ou mandamental)? Resp.: O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. O mandado de injunção pressupõe, portanto, a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. Para o ajuizamento do mandado de injunção há a necessidade de omissão em relação as normas constitucionais de eficácia limitada de principio institutivo e de caráter impositivo (p.ex. art. 128, §5º, que estabelece a necessidade de edição de lei complementar para estabelecer a organização, a atribuições e o estatuto de cada MP) e das normas programáticas vinculadas ao principio da legalidade (p.ex. art. 7º, XI da CF prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade). O mandado de injunção somente se refere…

Garantias Constitucionais Sao os meios que nos temos para assegurarmos nossos direitos, sem garantias nao temos direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder…

INTRODUÇÃO Certo é que todo ser humano tem direito às condições mínimas necessárias a uma sobrevivência digna. Esta assertiva encerra o conceito de uma das mais importantes garantias constitucionais: O Princípio da Dignidade Humana. E qual é o necessário à essa sobrevivência? O sustento, a habitação, o vestuário, a assistência médica, remédios e tudo mais que atenda as necessidades primárias que a vida reclama . Contudo, existem pessoas que, por motivos diversos, não podem…