Direito condominial

(ou divisão ideal) é permanentemente mantida. Releva notar que as partes ideais dos diversos condôminos não podem ser transferidas isoladamente. Ex. Muros ou Valas que dividem o terreno. 3- O artigo 1228 do Código Civil, no título “da propriedade”, dispõe que O artigo 1335 do Código Civil, por sua vez, no capítulo sobre o condomínio edilício, também trata do direito de propriedade do condômino, ao declarar que ele tem o direito de 4- Sim, desde que os outros condominos sejam informados e tenham preferência na compra. In verbis, no artigo 504 do Código Civil, o coproprietário não pode alienar a terceiros sua parte em coisa indivisível se outro condômino a quiser, nas mesmas condições. Havendo mais de um condômino, terá preferência aquele que detiver as benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias (ou no caso remoto de benfeitorias de igual valor), o condômino com o maior quinhão. Se os quinhões dos coproprietários interessados forem iguais, todos haverão a fração vendida, depositando o valor proporcional ao preço. Caso o coproprietário detentor da preferência seja preterido no seu direito, poderá haver para si a fração alienada, depositando o preço em juízo e efetivando o requerimento no prazo de 180 dias, sob pena de decadência. 5- Penhora Nesse contexto, a penhora destaca-se como principal fonte para garantir o crédito de um exeqüente, pois é típica medida processual, havida num processo de execução, configurando-se em "ato pelo qual…

O Papel do Advogado no Direito Condominial Quando falamos do tema Direito Condominial, muitos o desconhecem, ou apenas ligam o tema a cobranças de condomínio e multas. Tal desconhecimento muitas vezes abrange não somente o condômino, mas também os síndicos e administradores, no qual acabam tomando decisões erradas e ações irregulares. O Direito Condominial faz parte de nosso ordenamento jurídico pela lei 4.591/64, sendo que hoje tal lei não tem mais vigência ora que foi introduzida…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O…

COMENTÁRIO A ACORDÃO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1] SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota. SUMÁRIO…

consulta acerca da legalidade da cobrança das taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves aos adquirentes de unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO - Nº. 000000000000000 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) CONDOMINIO IPANEMA, por sua advogada, vem nos autos em epigrafe de APELAÇÃO, sendo Apelado JOSÉ DOS ANZÓIS, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do…

sentença. I - DOS FATOS E DO DIREITO O Agravante ingressou com ação de cobrança em face dos Agravados face débitos condominiais referente ao seu imóvel representado pelo Apartamento 03 do Bloco 402 do Condomínio Residencial Liverpool, localizado na Rua Padre Rafael José Kalinowski, 648, Bairro Pinheirinho, Curitiba / Paraná Após sentença homologatória de acordo e face o descumprimento deste passou-se ao cumprimento de sentença. Foi requerido à penhora do bem imóvel e negado pelo MM.…

Fichamento sobre o texto “NATUREZA DA PRESTAÇAO CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO” da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi I - Responsabilidade sobre os encargos condominiais Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DIADEMA – SP. PROC. Nº 1011146-38.2014.8.26.0161 MOHAMED AHMAD EL FAKIH, brasileiro, solteiro, carteira de identidade RG. Nº 3.495.691-0/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 318.072.788-83, residente e domiciliado no Município de Diadema- SP, na Avenida Dom João VI, nº 516, Bairro Canhema, CEP 09940-150, por seu advogado e bastante procurador que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JULIO DOS SANTOS VIDAL JUNIOR, RELATOR NOS AUTOS 0047237-47-2011.8.26.0001 DA 28ª Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência…