Direito Condominial

TJ/SP. Despesas condominiais. Condômino falido. Habilitação no juízo universal. Desnecessidade Data da publicação da decisão - 20/7/2010. indique está página a um amigo Indique aos amigos 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 990.10.000224-4 2 Vara Cível do F. R. de Vila Prudente (processo n° 10372/2000) Agravante: Condomínio Edifício Eastower Residencial Agravada: Sico Incorporações Ltda (Massa Falida) ACÓRDÃO Vistos,…

que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: no caso em tela assiste razão ao condomínio, porque taxas condominiais acompanham o…

a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Superior III – Tijucas/SC. Orientadora: Prof. Mda. Patrícia Elias Vieira. Tijucas/SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel em Direito e aprovada pelo curso de Direito da Universidade do Vale…

conformidade com os princípios e regras Constitucionais, bem como com os Princípios Gerais do Direito. Da Mesma forma, reger-se-á pelas regras estipuladas nas disposições do seu Regimento Interno, na Convenção Condominial, bem como pelas deliberações dos Condôminos aprovadas em Assembleias Gerais. TÍTULO I CAPÍTULO I DO OBJETO E DA PROPRIEDADE DO OBJETO Artigo 1º. A presente Convenção condominial, bem como o seu Regulamento Interno objetivam instituir as relações…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Rondônia. Condomínio França, personalidade jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade, representado pelo atual síndico eleito, Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissão xxxxxxxxxx, portador do documento de identidade RG nº xxxxxx, SSP/xx, e CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no apartamento…

especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se encontra prevista pela lei 4591/64 e pelo Código Civil de 2002, nele estando inseridas regras que norteiam a operacionalidade condominial, com definição de quais são as áreas comuns da edificação, a forma de realização de assembléias ordinárias e extraordinárias, composição do corpo administrativo e suas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA xxx. CONDOMINIO XXX, condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXX, com endereço à XXX, neste ato devidamente representado por sua advogada, infra-assinada, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, local onde deverão ser encaminhadas as notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP. CONDOMINIO EDIFICIO TIETE FELIZ, inscrito no CNPJ______, com endereço a na Rua ___, n° _, localizado na cidade de Barueri-SP, representado por seu Síndico em exercício, eleito segundo convenção (doc. Anexo), Sr. ___, brasileiro, estado civil, portador do RG, Inscrito o CPF/MF n°, residente e domiciliado no endereço, n°, cidade, por seu advogado representado, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO _____________, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF nº _________, portador da cédula de identidade nº ________, residente e domiciliado à Rua ______________, ____________, vem, por suas advogadas devidamente constituídas pelo instrumento de mandado em anexo, perante à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Campinas Condomínio Chariot, pessoa física, inscrita pelo CNPJ sob n..., com sede em..., vem propor por meio do seu advogado (procuração acostada- doc 01), propor Ação de Cobrança pelo rito Sumário, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, em face de Augusto, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG..., inscrita no CPF sob o n..., residente e…