Direito Condominial

sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno, prevalecerá o primeiro. Espelha tal realidade o julgado seguinte: "A convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL V EXERCÍCIOS NOME: MARCELA MELO DE FREITAS TURMA : E 7º PERÍODO 1) Como é realizada a escolha do síndico e como se dá a sua respectiva destituição? Fundamente no Código Civil. A escolha do síndico será realizada somente em assembléia geral, pela maioria dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais em primeira convocação (art. 1352, CC) ou pela…

exigibilidade decorre da proibição do locupletamento sem causa como princípio geral do direito civil brasileiro, e que o legislador não admitiria que um morador pudesse se beneficiar dos serviços sem arcar com as despesas para tanto. Ante a obtenção da vantagem patrimonial sem causa, os tribunais pátrios já se pronunciaram condenando o locupletamento sem causa nos condomínios de fato: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES…

condôminos, especialmente proibindo reajuste de preços, se não convencionadas expressamente. O Código Civil de 2002 nos art. 1.331 a 1358, sendo basicamente a reedição da lei especial citada acima, que continua em vigor, contém dispositivos regrando os direitos e deveres dos condôminos, bem como a competência das assembleias e dos síndicos. Nesses assuntos, a referida Lei n. 4.591, de 1964, aplica-se apenas subsidiariamente. Definição de Condomínio Edilício Dentro de uma mesma…

Administração do condomínio: síndico, assembleia geral e conselhos Introdução O condomínio edilício é, sem dúvida, uma das maiores fontes de controvérsias do nosso Direito, seja em razão de divergências havidas na própria comunidade condominial ou com pessoas estranhas ao grupo de condôminos. Por essa razão, é de suma relevância a figura do representante do condomínio, o Síndico, que deve exercer seu mister com pulso firme, mas com brandura, evitando com isso, grande parte das…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVIL DA COMARCA DE GUARUJÁ/ SÃO PAULO Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx CONDOMÍNIO RINGWOOD, personalidade jurídica de direito privado, localizado na [rua], [nº], [bairro], [cidade/estado], [CEP], [CNJP], representado pelo síndico em exercício, Sr. [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], eleito por convenção condominial em [data], residente e domiciliado no apartamento…

condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. RESPOSTA: O condomínio tem razão, já que as taxas condominiais são…

em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ______________ CONDOMÍNIO TAL_________, endereço completo, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. ___________neste ato representado por seu síndico Sr. ______________e por meio de seus advogados que a esta subscrevem (instrumento de mandado anexo – docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMÁRIO Contra Fulana de Tal…

se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de uma coletividade condominial. Não possui caráter contratual, pois obriga todos os condôminos, atuais e futuros, sendo considerada, desta forma, ato regra de direito privado. Pode conter outras normas aprovadas pelos interessados, além das obrigatórias, desde que não contrariem a referida Lei. Devem…