Direito Condominial

repetitivos, conforme estabelece o artigo 543-C do Código de Processo Civil para os casos em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. O ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recursos julgados, embasou o entendimento em diversos precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado. Ação monitória A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de…

DIREITO CIVIL IV Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do…

cada vez mais a fgura do condomínio edilício, tem sido protagonista de complexas transações. • O Código Civil prevê ao condomínio edilício a possibilidade de ser representado em juízo, na pessoa do síndico. Não há personalidade jurídica e sim o direito de defender seus interesses em juízo. • Um terceiro pensamento defende que seria o Condomínio edilício um direto real complexo, tem personalidade jurídica própria e singular. Os tribunais tem entendido dessa maneira, na apelação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DOS LIMOEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 123456-0001 – , localizada na Rua dos Limões, 235, Salvador/Ba., CEP. 31.155-680, representado por sua síndica, LARA MENDIÇA MARQUES, CPF 123,852,963-96 –, conforme ata de eleição em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor

ocorrer de uma mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa ao mesmo tempo, em virtude de um direito real. Nesse sentido, condomínio afigura-se como o domínio comum de um bem, onde há propriedade simultânea e concorrente, de modo que todos são donos ao mesmo tempo, e todos podem usar a coisa toda, dentro dos limites da convivência harmônica. Ou seja, no condomínio cada sujeito exerce o direito à sua quota-parte, bem como ao todo ao mesmo tempo. Segundo Caio Mário…

sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas…

perplexos diante da aparente interpretação conceitual de direito real e direito obrigacional, pois algumas situações jurídicas dispostas na lei ou imposto por contrato possuem características tanto de direito real com de direito obrigacional. Estas situações são denominadas de figuras intermediárias. 1. Ônus Reais: Silvio Salvio Venosa conceitua ônus reais “como o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real”[1]. Já Carlos Roberto Gonçalves…

Conceito de Condomínio Segundo Caio M. S. Pereira, temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas quotas. O condomínio é uma espécie de propriedade, em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa, atribuindo-se a cada condômino uma parte

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3

devedor de cotas condominiais em atraso que faz um acordo para quitação, pode participar, votar e ser votado em Assembléias gerais? O DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO QUE FAZ UM ACORDO PARA QUITAÇÃO DE SEU DÉBITO EM PARCELAS E COM VENCIMENTOS FUTUROS, ESTANDO EM DIA COM TAL ACORDO, PODE PARTICIPAR, VOTAR E SER VOTADO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS? Se o condômino inadimplente realiza acordo e o vem cumprindo, a dívida não estaria vencida, mas sim vincenda. Em razão disso, ele tem direito…