Direito Condominial

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos

IZABELA HENDRIX FACULDADE DE DIREITO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS ALEX MARTINS GUERRA BELO HORIZONTE 2014 2 ALEX MARTINS GUERRA O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito do Centro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP (Dez linhas) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIDA LONGA, inscrito no CNPJ sob o n. _______ , situado nesta cidade de Itu/MG, na Rua..., Número..., Bairro de Antares, CEP nº ..., neste ato representado por seu síndico ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado nesta cidade (doc. 01), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos

2013.0000671073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9182651-66.2008.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante MOACIR TORQUATO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO NOBREGA. ACORDAM, em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

EXELENTISSÍMO SENHOR DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. CONDOMINIO PIRINEUS, ente despersonalizado, representado neste ato pelo síndico João da Silva, (nacionalidades, estado civil, profissão), portador da Carteira de identidade n° ..., portador do CPF/MF sob o n° .., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro..., São Paulo/ SP, através da advogada que no final assina, Dra. ..., devidamente inscrita no Ordem dos Advogados do…

Multipropriedade Imobiliária A multipropriedade imobiliária é o exercício dos direitos de uso e fruição de um mesmo imóvel por mais de um proprietário. De acordo com Gustavo Tepedino ““com o termo multipropriedade designa-se, genericamente, a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua” Seu…

Direito das coisas. Aula 1. Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.…

1 ­A realização de obras no condomínio em edificações depende de autorização dos demais condôminos? Justifique. O Código Civil taxa diferentes formas de aprovação de cada obra a ser feita em um edifício condominial, que deve ser observada a diferenciação feita pela parte geral do Código, em que classifica (no art. 96) as benfeitorias em três características, sendo elas: necessárias, úteis ou voluptuárias. São necessárias as que têm por fim…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza/CE Condomínio Vila Lisboa, inscrito no CNPJ sob o nª XXX, localizado na cidade de Fortaleza/CE, à Rua das Flores, nº 100, bairro Praia de Iracema, CEP 60.000-000, por sua administradora eleita, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional o à Rua XXX, Fortaleza/CE, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA, cosoante o art. 3ª,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. CONDOMINIO PIRINEUS, ente despersonalizado, representado neste ato pelo síndico Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG nº... , inscrito no CPF nº... , estabelecido na Rua... , nº... , bairro... , na Cidade de São Paulo-SP , vem em via de seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito nos quadros da OAB-SP sob o nº... , estabelecido…