Direito Condominial

comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Por exemplo, pode o morador da cobertura utilizar-se dessa área com exclusividade se, assim constar da constituição do Condomínio, porém, pelo que se vê da Convenção condominial não é o caso do consulente. Porém, a mesma legislação, como já mencionado, em seus artigos 1.340 e 1.341 autorizam o uso da área em comum com exclusividade por um dos condôminos, obedecendo-se a alguns critérios. Art. 1.340. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP CONDOMÍNIO PIAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPNJ nº..., situado no endereço..., n..., CEP..., São Paulo-SP, representado por sua sindica MARISA, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliada no endereço..., n..., CEP..., São Paulo-SP portadora da cédula de identidade RG nº.... e inscrita no CPF..., eleita em assembleia conforme ata anexa (doc.1) vem, por seu advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG Ref.: Processo nº 145.10.123456-1 CAMILA DA SILVA e LUIZ CORNÉLIUS DA SILVA, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), com endereço profissional na Rua São Mateus nº 40, São Mateus, nesta cidade de Juiz de Fora /MG, CEP nº 36025-001, onde receberá intimações, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I –…

do locatário nas Assembléias Gerais essa restrição tem validade? A Convenção não pode ferir o direito de participação do locatário nas Assembléias, que não envolvam despesas extraordinárias, caso o proprietário (locador) não esteja presente. Qualquer disposição na Convenção contrariando a regra legal é nula e não poderá ser aplicada. 4) A convenção do condomínio pode determinar restrições ao direito de propriedade comum? As restrições são possíveis, mas em casos especiais e…

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____________ DA COMARCA DE __________________ CONDOMÍNIO XYZ, representado na pessoa de seu síndico..., registrada sob CNPJ nº..., com sede na Rua..., número..., bairro Pinheiros, Barra Velha, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA, em face de RENATA..., nacionalidade...,…

profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. Existe corrente jurisprudencial e doutrinária minoritária , que reconhece personalidade jurídica ao condomínio edilício , como ente de direitos e deveres, representados pelo sídico. 2-ORIGEM. O condomínio edilício surgiu após a Primeira Guerra Mundial, em que houve grande desenvolvimento das cidades e consequente valorização…

regimento interno do condomínio. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) elabore a medida judicial cabível para defesa dos interesses do condomínio EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE (DOMICILIO DO RÉU) Condomínio Residencial Enfiteuse, devidamente inscrito sob (CNPJ), localizado na na (rua),(nº), (bairro),(CEP) (Manaus/Am), representado neste ato por seu(sua)…

Lagoa, devidamente qualificado nos autos, nos termos seguintes conforme os fatos e o direito a seguir descritos: Breve resumo dos fatos: Pretende o autor a reparação de danos causados pelo réu em virtude de uma suposta discussão em uma assembleia condominial, onde o autor alega ter sua honra ofendida, e em virtude dessas ofensas perdeu o cargo de síndico, o qual lhe dava o direito de ser isento das taxas condominiais. Preliminarmente DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO de acordo…

Lagoa, devidamente qualificado nos autos, nos termos seguintes conforme os fatos e o direito a seguir descritos: Breve resumo dos fatos Pretende o autor a reparação de danos causados pelo réu em virtude de uma suposta discussão em uma assembleia condominial, onde o autor alega ter sua honra ofendida, e em devido essas ofensas perdeu o cargo de síndico, o qual lhe dava o direito de ser isento das taxas condominiais. Preliminarmente DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO de…