Direito Condominial

parte da propriedade que é expressa na forma de fração ou percentual. Cada condômino tem do direito de usar, gozar, dispor e reaver sua propriedade de acordo com a sua fração ideal, não podendo o condômino usufruir da propriedade dos demais sem a anuência deles. O art. 1314 do CC menciona que cada condômino pode usar sua propriedade de acordo com a sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indiviso, inclusive reivindicá-la de terceiro e alhear sua…

Procedimento Sumário - Despesas Condominiais Condomínio Residencial Vivanti Ipiranga RICARDO THUMMEL e outro Justiça Gratuita Feito nº 1000618-10.2014. Visto. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVANTI IPIRANGA, representado nos autos, propôs Ação de Cobrança contra RICARDO THUMMEL e MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO THUMMEL, qualificados nos autos, alegando, em suma, que os suplicados, proprietários do apartamento nº 223, deixaram de pagar as despesas condominiais (vencidas nos períodos…

2) Atividade: Analisar um case relacionado ao direito real de garantia imobiliária, apresentando uma alternativa à hipoteca. Título: As vantagens e desvantagens da hipoteca e alienação fiduciária como garantias em operações imobiliárias Aluno: Daniel Brancato Junqueira Disciplina: Direito Imobiliário Turma: T0054 Introdução Inobstante a natureza real do instituto da hipoteca, a mesma não pode ser considerada absoluta, sobretudo, para assegurar direitos constitucionais fundamentais tais…

remendada permanecendo um forte e intransponível feudo para síndicos e administradoras picaretas, capazes de grandes atrocidades, se perpetuarem no cargo. A palavra Condomínio vem do Direito Romano da seguinte forma: Cum = Com + Dominus = Senhor. Para o Prof. Waldemar da Cruz, “... é a situação originada do direito de domínio, exercido por várias pessoas sobre o mesmo objeto.” As despesas ordinárias deverão ser rateadas mensalmente de maneira proporcional à fração ideal do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG PROCESSO ........................, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida em face de......................, vem, perante V.Exa. por sua procuradora infra assinada, apresentar suas ALEGAÇOES FINAIS, conforme segue; MM Juiz, Reitera o exequente os termos da sua exordial de fls. e fls., eis que são totalmente procedentes e verídicas suas alegações

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a noção convencional de propriedade está ligada à ideia de posse de um bem, excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedade condominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob nº (...), situado nesta cidade de São Paulo/SP, na rua (endereço completo), Bairro, CEP (...), representado por seu síndico MANUEL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), inscrito no CPF sob nº (...), residente e domiciliado nesta cidade, por seu advogado, com endereço profissional na…

do condomínio especial conjuga a propriedade comum sobre partes destinadas ao uso de todos condôminos e a propriedade exclusiva de partes autônomas. CC, art. 1.331.  Na propriedade horizontal, o todo passa a ser formado pela interligação dos direitos em condomínio, que são os de propriedade do solo e os relati-vos à parte da construção que serve a todos os comunheiros, denominada partes comuns, unidos organicamente e de forma indivisível, com a propriedade individual da unidade…

em Direito pela UNESA. Professor da Universidade Candido Mendes, da ESA/SP, da FEMAR e da ABADI. “O Direito não socorre aos que dormem, mas socorre aqueles que querem dormir em paz”. 1. INTRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O regime gradual de despatrimonialização do Direito Civil pode ser considerado como um processo legislativo, doutrinário e jurisprudencial de adequação do Direito Civil a novos padrões interpretativos. Não se pretende privar quem quer que seja do uso e gozo dos seus…

Faculdade de Direito – FAD DIREITO REAIS Mossoró, 2014. Francisco Evaldo da Costa Rodrigues Condomínio Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito das Coisas, no Curso de…