Direito Condominial

DIREITO IMOBILIÁRIO FRAÇÃO IDEAL – PROPRIEDADE COMUM E EXCLUSIVA Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. O condomínio em edifícios é formado por dois elementos: as unidades autônomas e a área comum. O termo “unidade autônoma” compreende qualquer unidade habitacional (apartamento, flat, chalé etc.) ou profissional (sala, loja, escritório, conjunto etc.) É o elemento principal, objeto de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO , inscrito no CNPJ sob o nº , estabelecido na Av. , em São José dos Campos/SP, neste ato representado por seu síndico, SR. , brasileiro, casado, contador, portador do RG nº SSP/SP e do CPF nº , residente e domiciliado a Av. , em São José dos Campos/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, com…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

CONDOMÍNIO Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 2 – CONCEITO 2 3 – CLASSIFICAÇÃO 3 3.1 - QUANTO A ORIGEM: 3 3.2 - QUANTO AO OBJETO: 3 3.3 - QUANTO A NECESSIDADE: 3 3.4 - QUANTO A FORMA OU DIVISÃO: 3 4 - DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 4 4.1 - DIREITOS DOS CONDÔMINOS 4 4.2 - DEVERES DOS CONDOMINOS 4 5 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 6 6 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO: 7 7 - NATUREZA JURÍDICA 7 8 - INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 9 - CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 10 - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 9 11 - REFERÊNCIAS…

Condomínio Voluntário Direitos e Deveres dos Condôminos Direito – “usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.” (CC, art. 1.314) Despesas com divisão e conservação da coisa e ônus – obrigação de concorrer, na proporção de sua parte. Presunção relativa de que as partes ideais são iguais (CC, art. 1.315) Renúncia da parte ideal –…

Discursiva - Direito Civil – Peça Quesito avaliado 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0,00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de cobrança de débitos condominiais…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF O CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , localizado na , CEP , neste ato representado por sua Síndica Sra. , brasileira, inscrita no CPF nº e no RG nº SSP/DF, residente neste condomínio no, telefone: , por suas procuradoras que esta subscrevem, com escritório profissional…

Distinguir direitos de crédito dos direitos reais. Direitos Pessoais Podem ser Obrigacionais ou Creditórios, são direitos subjetivos por meio dos quais as pessoas podem exigir uma das outras comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA RAQUEL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 20.980.740/0001-49, com sede na Rua Rio Xingu, número 260, Fazenda Rio Grande/PR, representado por seu síndico eleito por Assembleia, SERGIO LUIS DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o número 925.299.419-04, neste ato por seu procurador judicial, vem à presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para…