Direito Condominial

Ação cobrança - Condomínio - Petição inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ (NOME DO CONDOMÍNIO) (endereço - CNPJ), representado pelo síndico (nome do síndico) + (qualificação) + (endereço residencial) vem, por seu procurador infra-escrito (docs.___ e ___), à presença de Vossa Excelência, propor ação de cobrança pelo procedimento sumário, contra (NOME DO CONDÔMINO DEVEDOR) + (qualificação - endereço), expondo e requerendo o seguinte: …

cada vez mais conquista. Exclusividade esta seria a palavra para designar o ego humano, por esse motivo o direito civil achou-se na incumbência, enquanto direito social, de regular as relações de condomínio. O código civil brasileiro de 1916 já tratava do assunto e o atual (2002) também não se omitiu. E é a este tema que iremos nos ater no desenrolar deste artigo, quanto às classificações, direitos e deveres dos condônimos, administração, venda etc. A principio nos é necessário…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL .............................................., situado na ........................ – ......................, nesta cidade, Rio de Janeiro, CEP: ......................., inscrito no CNPJ sob o nº ..............................., neste ato representado pela sua Síndica ........................................., brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Fórum Regional de ..... GRERJ Autor... qualificação.... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (Procedimento Comum Sumário) em face de réu qualificação..... DOS FATOS: I- O Suplicado é legítimo proprietário do imóvel constituído endereço....., estando em débito com as cotas condominiais dos meses de MARÇO/2007 À DEZEMBRO/2007; JANEIRO/2008 À DEZEMBRO/2008; JANEIRO/2009

através dela é possível antecipar os gastos que o condomínio terá ao longo do ano. A receita arrecadada é utilizada para o pagamento das despesas relativas à manutenção e conservação da edificação, esta receita é denominada de taxa condominial. Cerca de 5% a 20% da taxa condominial é revertida para um fundo de reserva destinado a suprir possíveis despesas não previstas anteriormente no planejamento. Habitualmente o fundo de reserva é utilizado para obras de emergência, demandas…

Excelentíssimo Srº Doutor Juiz de Direito da ........ Vara Civil da Comarca de São Paulo. Antonio Menor Púbere Assistido por seu Genitor Fernando, ambos de Nacionalidade ,..............., estado civil ..............,inscrito no RG nº..............Residente na Rua................., CP ........... Bairro................Bairro............ Estado de São Paulo por seu Advogado

também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Clique aqui para acessar a antiga Lei dos Condomínios 4.591/64…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE RÉU: LUIZ MENDONÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n., 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Fortaleza, 420, na cidade de Cascavel-P., por sua advogada infra firmada,XXXXXXXXXXXX, inscrita na XXXXXXXXXXX, com endereço…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio

locais destinados ao lazer, no horário das 08h00 às 22h00. SEÇÃO II DAS COISAS COMUNS Art. 4°. Os moradores poderão usar e gozar das coisas e áreas comuns do edifício, sendo limitado este direito à proteção aos direitos dos demais condôminos, de modo que o uso ou gozo de uns não lesione semelhante direito de outro condômino. CAPÍTULO I DA ENTRADA SOCIAL Art. 5°. Não será permitida a entrada no condomínio de pedintes, propagandistas, vendedores, ambulantes ou similares, salvo…