Direito Condominial

vizinhos. Deste modo - bom que se frise - não há qualquer ilegalidade no fato de um proprietário ter em sua unidade autônoma animais de estimação. Entretanto, como o direito de propriedade não é ilimitado, o direito de ter um mascote ou mais em uma unidade condominial sofre as restrições presentes nas regras condominiais e no direito de vizinhança. O morador que não respeita essas regras prejudicando ? injustamente - a tranqüilidade, o sossego dos demais moradores, ou mesmo que…

Moreira Filho e outros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2011 DATA DE PUBLICACAO: 31/08/2011 ACÓRDÃO N°_______________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. TAXA EXTRA. EXCLUIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 1. O pedido de compensação da dívida não prospera, pois a natureza dos créditos é distinta e a dívida que o…

um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Airton A. Schutz Palmas/TO 2011 Resumo O condomínio constitui matéria de grande importância dentro do universo do direito civil, suscitando divergências entre os operadores do direito, o que se deve a sua grande complexidade. Apresenta-se quando determinado direito de propriedade pertence a mais de um indivíduo…

napolitano e outras de potencial agressivo, somente será permitida mediante o uso permanente de guias e fucinheiras, e se conduzidos por pessoas capazes de contê-los. Artigo 12 - Os proprietários, cujos animais domésticos estiverem perturbando o direito de vizinhança, prejudicando o sossego, a salubridade e a segurança dos demais condôminos, serão notificados pela Administração para no prazo máximo de 30 (trinta) dias resolverem o problema. Se, decorrido este prazo, não houver solução…

Trabalho de Processo Civil: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CPNJ sob o nº xxxxxxxxxx, situado em Rua xxxxxxxx , n° xxx, cep: xxxxxxxxx-xxx, bairro xxxx, nesta comarca, neste ato representado por seu síndico, Sr. Sindico, conforme ata da assembleia que o elegeu para tal função, documento em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado que ao final…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE _________________. AUTOS Nº: ________________________ Nome completo, brasileira, viúva, engenheira química, portadora da cédula de identidade n. ___________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. ______________, residente e domiciliada no endereço ______________, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, na ação ajuizada por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS CONDOMÍNIO LAR DAS AVES, representado na pessoa de seu síndico (art.12, inc. IX, do Código de Processo Civil), brasileiro, (Estado Civil), (Profissão), inscrito no R.G. nº .........., e CPF nº ......................., residente na ( endereço ) , (CEP) ,( bairro) .......................(Estado), (Cidade), por seu advogado e bastante procurador ,que este subscreve, conforme procuração em anexo (doc

como notificações, advertências e multas em nome do proprietário. Na locação, o inquilino é obrigado a cumprir rigorosamente a convenção de condomínio e os regulamentos (art. 23, X, Lei 8245/91). Caso o inquino ultrapasse ou abuse nos seus direitos, o proprietário, após notificado pelo condomínio, pode renunciar o contrato e despejar o inquilino por descumprimento contratual e legal. As multas ao morador antisocial, se este for inquilino e não arcar com as mesmas, são pagas pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FERNANDO MAZOLLA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º 1017454677, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.119.090-72 residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Vicente da Fontoura, n.º 1858/704, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO

sentença, como também de natureza moral, arbitrado em 30 salários mínimos vigentes à época do evento danoso (23.02.2002 R$ 180,00), devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da mesma data. Em ACORDÃO, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntário da Fazenda Estadual e oficial do Juízo “a quo”, de…