Direito Condominial

Art. 34º - O salão de festas poderá ser utilizado pelos moradores do Edifício que estiverem em dia com o pagamento da taxa condominial, mediante reserva antecipada, feitas na portaria em que avisará imediatamente ao porteiro, em livro próprio, com a identificação da pessoa responsável. Parágrafo 1º - Por ocasião da entrega das chaves, o funcionário apresentará uma cópia da relação de louças, talheres e demais utensílios disponibilizados pelo Condomínio, que deverá ser conferida e…

Cidade como um todo, sobrecarregando seus equipamentos urbanos, sua malha viária e toda a gama de serviços públicos de infra-estrutura da cidade". "Por sinal que, a transcender desses direitos subjetivos dos proprietários de unidades imobiliárias dos loteamentos, deve-se reconhecer, mesmo, a existência de um direito comunitário, de todo o povo, ao desfrute do novo bairro, como unidade urbanística do todo que é a Cidade. O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL MESTRADO EM DIREITO FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP SÃO PAULO - 2007 ORIENTADOR: EVERALDO AUGUSTO CAMBLER VINÍCIUS FERREIRA BRITTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito sob orientação do Professor Doutor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados na Ação de Cobrança, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Cobrança proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor ajuizou a presente Ação de…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. 2) O síndico de um condomínio edilício pode realizar obras necessárias, não urgentes, que importem em despesas excessivas, sem consultar a assembleia? Apresentar acórdão relatado sobre obras em condomínio edilício. 3) Pode o proprietário condominial alienar a sua parte ideal na coisa indivisível a terceiro estranho ao condomínio,

Semana 1 : Direito das coisas Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? Resposta : Natureza autônoma. Não tem natureza real e nem obrigacional. É uma obrigação propter rem – própria da coisa. Não é real, porque não é oponível erga omnes. Não é obrigacional porque incide sobre a coisa e não…

Campo Grande MS Acadêmica Geny Floriano Data: 20 / 11 / 2011 Artigo Jurídico Direito de vizinhança e convivência entre condôminos. Primeiramente, importante ressaltar que estamos falando de toda espécie de habitação onde vários grupos familiares convivem diariamente, compartilhando direitos e obrigações. Dessa forma, por definição, condôminos são os proprietários de suas unidades privativas (habitacionais) como também,…

Caso Concreto – Direito Civil IV Semana 1 Questão 1 Diante do Caso Concreto, existe razão ao condomínio uma vez que a ação de cobrança visa o pagamento das taxas condominiais cuja natureza é de obrigação “propter rem”. Desse modo, as dívidas anteriores à aquisição do imóvel perseguem a coisa. Quanto ao prazo prescricional, apesar de não evidenciarmos de forma explícita a cobrança por taxas condominiais no hall descrito nos parágrafos do Art. 206 do Código Civil, os tribunais,…

Conceito: - É aquela em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real. Não existe relação entre as partes, existe sim, relação entre cada titular e a coisa "propter rem". - É uma obrigação real com característica de direitos reais e obrigacionais. - Os…