Direito Condominial

idéia do direito exercido por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto. No Brasil tem-se o condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas tem igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua integralidade. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa. Conceitua-se Condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual…

FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS IMOBILIÁRIAS LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO São Luís 2012 1 LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Imobiliário ministrado pela profª Karla Vale na Universidade Federal do Maranhão para obtenção de nota da 2ª avaliação no curso de Ciências Imobiliárias. São Luís 2012 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO…

quando duas ou mais pessoas exercem o direito de propriedade e todas as suas atribuições, quais sejam, gozar, usar e dispor da coisa sobre determinado bem. 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO O condomínio em prédios não é matéria antiga, comparado a outros institutos trata-se de um direito novo. Neste diapasão afirma Roberto Barcelos de Magalhães (1988, p. 14): Se a propriedade, o domínio único e o condomínio ordinário ou comum são fatos comuns na história do direito, o mesmo não acontece com…

condôminos. Afasta também a também a teoria da sociedade imobiliária, visto que não se encontra, no condomínio, affectio societatis, que caracteriza a sociedade. As teorias que invocam institutos tradicionais para explicar a sua existência, como o direito superficiário, a enfiteuse e as servidões, também são afastadas pela autora. Apesar da teoria da personalização do patrimônio comum ser uma das mais citadas, o autor expõe o pensamento de João Batista Lopes, que garante que a…

pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular.O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida…

João Francisco Fonseca, síndico do Condomínio do Edifício Gouvêa pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – 12.345.678/0001-00, localizada na Rua Guilherme Bondioli, 44, na cidade de Avaré/SP, CEP 18.700-000, necessita de assistência jurídica, para o fim de buscar a tutela judicial adequada, em favor do referido condomínio, uma vez que José Roberto Ferreira, proprietário do apartamento de nº 201, localizado no Edifício Gouvea, com endereço na Guilherme Bondioli, nº 44, na cidade de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Comarca de Natal/RN. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entidade sui generis, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representado pelo síndico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores constituídos nos termos do Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins…

de Oliveira OFICINA DE ARBITRAGEM Petição Inicial Atividade apresentada à disciplina de Oficina de Arbitragem, do Sétimo Período “A”, do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Guilherme Helfenberger Galino Cassi. CURITIBA 2014 ILUSTRISSIMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO 7º PERIODO DE DIREITO DA FACULDADE DOM BOSCO DE CURITIBA/PR Carlos Alves, brasileiro, Professor Universitário, viúvo, portador da cédula de identidade RG…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…