Direito Condominial

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte/MG CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXX e situada na Rua XXX, bairro XXX, em XXXMG, CEP XXX, vem, através de seus Procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO contra FULANO DE TAL, (qualificação completa e BELTRANA DE TAL, (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, bairro XXX, em…

da Carteira de Identidade RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço completo. NOTIFICADA: CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXXXX, endereço completo. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, através de sua advogada e procuradora infra-assinada, Dra. xxxxxxxxx, OAB........., endereço, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR o seguinte: O NOTIFICANTE é locatário do imóvel locatário do imóvel situado à Rua ...........

EMPRESA ATTENTO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL Domingos Gualberto Carneiro Neto Josiane Luiza de Oliveira Juliana Bento Soares Karina Amaro Pereira Luzia Graciela de Lara Cuiabá Maio/2013 INSTITUTO CUIABÁ DE EDUCAÇÃO E CULTURA CST – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR TURMA: GH1P/Q51 – 1º SEMESTRE - NOTURNO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA ATTENTO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL Domingos…

Introdução O tema confronta os limites às liberdades individuais com os direitos inerentes à convivência. É regido pelo novo Código Civil (arts. 1.314 a 1.358) e, as convenções anteriores não são atingidas pelo novo diploma legal, inclusive não existe, no Livro Complementar do Código em comento, norma de transição obrigando os condomínios anteriores a se adaptarem. Do pagamento das taxas condominiais Entre os principais deveres do condômino está o de pagar a sua quota-parte das…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3

bens de uso comum, como o hall de entrada, elevadores, jardins, portaria e outros. Essas áreas e bens pertencem aos proprietários das unidades autônomas (os apartamentos) em regime de condomínio. Tal como no condomínio geral, cada condômino tem o direito de usar a propriedade comum, desde que não exclua, com seus atos, o uso pelos demais. Mas os potenciais conflitos de interesses que podem surgir em torno do condomínio existente em prédios de apartamentos são muito mais complexos…

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAIS, inscrito no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, localizado à Rua xx, nº xxx, Bairro xxxxxxxx, Contagem/MG, CEP xx.xxx-xxx neste ato representado por xxxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº MG-xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de síndica do condomínio em questão, conforme documentação anexa, por sua procuradora infra-assinada,…

nº 800, Brotas, Salvador/BA, CEP: 40.290-901, por seu advogado regularmente constituído mediante instrumento de mandato anexo, vem a vossa presença propor AÇÃO DE COBRANÇA, contra PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.950.811/0001-89, situada na Av. Prof. Magalhães Neto 1.752 - 13º Andar, Bairro: Pituba, Salvador/BA, CEP: 41810012, pelos motivos que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor faz jus à concessão da gratuidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Proc. 1345/2012 REBIMBELA PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 254.969.834/0001-09, com sede na Rua Tiradentes nº 655, bairro, cidade de Paranavaí no Estado do Paraná, CEP, neste ato representada por, comparece diante de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, mandato incluso, vem respeitosamente com a finalidade de…