NOTIFICAÇÃO PERMISSÃO GUARDA DE MOTO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço completo.

NOTIFICADA: CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXXXX, endereço completo.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, através de sua advogada e procuradora infra-assinada, Dra. xxxxxxxxx, OAB........., endereço, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR o seguinte:

O NOTIFICANTE é locatário do imóvel locatário do imóvel situado à Rua ..........................., conforme cópia do Contrato de Locação em anexo, onde se encontra expresso que a locação engloba a vaga de garagem respectiva; tendo adquirido recentemente uma motocicleta de pequeno porte, cuja retirada da concessionária se dará no dia ...................., fora informado verbalmente pela Administração que não poderia estacionar o veículo na vaga de garagem respectiva da unidade condominial porque na mesma supostamente só poderia ser estacionado “carro” e não motocicleta.

Analisando a Convenção Condominial de .... de .................. de 19...., o NOTIFICANTE observara que:

a) no item III. 5 – GARAGE, há a descrição da área constando que a mesma tem capacidade para ....... vagas cada uma com vaga privativa de ............. metros quadrados, não especificando o tipo de veículo que dela possa ser utilizado;

b) no artigo 3º. do Capitulo I consta como unidade autônoma (parte de propriedade exclusiva) a GARAGE;

c) no artigo 5º. do Capitulo II consta que nas unidades autônomas, mais especificamente a GARAGE, destina-se á guarda de VEÍCULOS, respeitando-se a moral e aos bons costumes;

c) no parágrafo único do artigo 6º. do Capitulo III consta que cada condômino tem o direito de usar e fruir das utilidades próprias e das partes comuns, desde que não prejudique igual direito dos demais condôminos;

d) no item “a” do artigo 8º. do