Direito Condominial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR (PROJUDI). Processo nº 0007234-68.2013.8.16.0030 Secretaria do Juizado Especial Cível SISTEMA FÁCIL INCORPORDORA IMOBILIÁRIA FOZ DO IGUAÇU I – SPE LTDA., sociedade de propósito específico inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.202.319/0001-74, com sede na cidade de São José do Rio Preto, SP, na Avenida Francisco das Chagas de Oliveira, nº 2500,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, representado pelo seu síndico Manuel, inscrito no CNPJ sob o Nº:____, concede na ____________São Paulo-SP, por seu advogado, procuração em anexo ( ART. 39, l, CPC), vem propor AÇÃO DE COBRAÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO, assistido por seu genitor Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ___, CPF nº ___, residente e…

Cuida-se de ação de cobranças de taxas condominiais em que, ao estofo de que o réu, detendo a condição de co-proprietário do apartamento, está obrigado a concorrer para o custeio das obrigações condominiais por ele geradas na proporção da quota ideal que detém, afigurando-se indiferente o fato de estar ou não usufruindo diretamente do imóvel, pois sua obrigação deriva exclusivamente da sua condição de co-proprietário, que o que lhe vem sendo exigido por sua ex-esposa não se afina com as parcelas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA....VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA VELHA – ESTADO DE SANTA CATARINA CONDOMINIO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., número..., bairro Pinheiros, cidade de Barra Velha (Doc. 1), neste ato representado por seu administrador..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ..., residente e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição livre XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados…

contribuíram direta ou indiretamente para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de…

seis unidades. Os condôminos do referido condomínio, em assembleia, decidiram alterar a convenção condominial que originalmente previa que as despesas condominiais fossem rateadas por unidade, para que o rateio passasse a respeitar a fração ideal correspondente a cada unidade. Como um dos condôminos era proprietário de uma unidade com maior área, logo uma maior fração ideal, suas despesas condominiais foram elevadas com a deliberação da assembleia. Este condômino supostamente prejudicado…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo Nº... Marcelo, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na Rua....., n.º ....., Bairro ....., São Paulo, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador com base no art.39, I do código de processo civil , com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., São Paulo, Estado de São Paulo, onde receberá as intimações

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

Meriti / Curso de Direito - 5º período Disciplina: Direito Civil IV / Professora: Luciani Lisboa Kastrup Caso concreto 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais…