Direito Condominial

próxima semana. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade da suspensão da execução por ocasião da oposição dos embargos de terceiro, de acordo com o julgado in verbis: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INVIABILIDADE - TRATANDO-SE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE, HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO…

de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial. 3.2. Perda do direito de votar

S. Pereira, ter-se-á condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”.[1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da…

REM • Conceito Doutrinário Maria Helena Diniz " vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor"; "possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa"; "transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de sua condição de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ____________ CONDOMINIO, Pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CPJ/MF sob o n., com sede na endereço, neste ato representado por sua Sindica Sra. Fulana de tal, brasileira, casada, Advogada, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº, e portadora do CPF/MF sob o nº, nos termos da Ata de Eleição que a elegeu como Sindica, por seus

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD DIREITO CIVIL IV MULTA CONDOMINIAL Ana Carolina Silva Guerra Estefane Cristina Castro Rosário Keity Roberta da Silva Cláudio 6º PERÍODO /NOTURNO PROFESSOR: MILTON BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO: A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a…

e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Algumas mudanças importantes em relação à Lei anterior 4.591/64:…

A prescrição da cota condominial Sob a óptica jurisprudencial do STJ Tema: A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. Por: JOSÉ ABELARDO ARAÚJO PINTO Advogado (O.A.B./AM 6076) Pós-graduado em Direito Civil/Processo Civil Especialista em Execuções & Condomínios. End.: HÁBIL COBRANÇAS Av. André Araújo, 2151 - sala 103 Ed. Tropical Center – Aleixo CEP 69.060-000 Manaus/AM Fone: (92) 3634.7564 / 8247.77.17 e-mail: jabelardoapinto@yahoo.com.br site: WWW.vanguardaonline.com.br

Direitos e deveres dos Condôminos e Administração do Condomínio Edilício Direitos e Deveres dos Condôminos O novo Código Civil/2002, em seus artigos 1335 e 1336, praticamente repetiu os dispositivos dos artigos. 10,12 e 19 da Lei 4591/64. Quanto aos direitos dos condôminos, vejamos o texto legal: “São direitos do condômino (art. 1335, CC): I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades

FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO 3º TURMA: GAMA – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V PROFESSORA: FLÁVIO FORTUNATO Trabalho Direito Civil V (Condomínio Edilício. Outras Modalidades de Condomínio). Por: Ederson Vasconcelos Lívia Maria Martins Newton Tobias Pereira Junior Oriana Mendonça José Francisco Santana Arthur Santana Paracatu – MG 2013 1. Denominação e natureza jurídica.