direito de concorrência

O sistema brasileiro de Defesa da Concorrência possui como prioridade a investigação e punição das condutas lesivas ao direito de concorrência, para que assim se evite os chamados carteis. Em decorrência disso presente trabalho busca analisar os carteis em geral e principalmente o cartel formado em Porto Alegre em decorrência da extração de areia. Tendo como fonte de pesquisa a lei do CADE 12.529/11 e o julgado do cartel de areia de Porto Alegre. Partiremos da premissa onde o cartel dentre as condutas anticompetitivas é a mais grave forma de lesão ao direito de concorrência, e é função do CADE investigar e punir tais condutas lesivas a ordem econômica. Temos como definição de cartel um acordo entre empresas concorrentes, que se organizam em prol de estabelecer e limitar preços no mercado, dividir clientes e mercado de atuação, etc. As autoridades brasileiras usam como critérios básicos de análise de práticas restritivas ao direito de concorrência, o conteúdo da resolução n° 20 do CADE de 1999. Assim sendo, essa resolução descreve uma serie de passos a serem seguidos, citarei alguns deles apenas, “(...) a definição de mercado relevante a ambas as dimensões, identificação de mercado e índices de concentração, análise de barreia de entrada, análise dos efeitos concorrenciais da infração, e o prejuízo para concorrência em decorrência da conduta, entre outro (...)”. Ou seja, de forma simplificada devem ser verificadas todas as “possíveis condutas…

Direito da Concorrência O direito da concorrência constitui um ramo do direito que disciplina toda a atividade econômica desenvolvida na economia de mercado, no que respeita ao desenrolar do jogo de forças que se estabelece entre a procura e a oferta de bens ou serviços. Na verdade, as normas do direito da concorrência, reguladoras das relações econômicas de concorrência entre os vários agentes econômicos, constituem verdadeiros instrumentos de política econômica ao serviço das…

Texto para leitura em sala Direito da Concorrência: alguns conceitos fundamentais Autora: Neide Teresinha Malard 1.Condutas abusivas As condutas restritivas da concorrência, praticadas contra determinado agente, costumam desencadear efeitos sobre todo o mercado, afetando direitos coletivos e difusos. A ocorrência desses efeitos, quer imediata quer mediatamente, ou, ainda, a probabilidade de sua ocorrência, requer a pronta intervenção do Estado para…

CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 -…

MICROECONOMIA TÓPICOS ESPECIAIS DEFESA DA CONCORRÊNCIA INTRODUÇÃO • Política de defesa da concorrência: finalidade: garantir a existência de condições de competição, preservando ou estimulando a formação de ambientes competitivos = visando maior eficiência econômica; • Promovida e defendida pela atuação do Estado (leis antitruste). DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LEI ANTITRUSTE NO BRASIL • Brasil = Lei 8.884/94 = repressão ao abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados,…

REUNIÕES. NESSE SENTIDO, A PRÁTICA ADOTADA PELAS PRODUTORAS DE PEDRA BRITADA CARACTERIZA A FORMAÇÃO DE UM CARTEL HORIZONTAL. O CARTEL CONSISTE EM UM ACORDO FIRMADO ENTRE CONCORRENTES, COM O OBJETIVO DE ADOTAR POLÍTICAS COMERCIAIS QUE SEJAM COMUNS, DE FORMA A LESAR A CONCORRÊNCIA. OS ACORDOS PODEM ENVOLVER, POR EXEMPLO, A FIXAÇÃO DE PREÇOS, DA MARGEM DE LUCRO, DE DESCONTOS. O CARTEL HORIZONTAL CULMINA COM O CONTROLE DE DETERMINADO RAMO, POR DETERMINADAS EMPRESAS, DE FORMA A DOMINAR O…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Processo x Procedimento: Tem diferença? Qual? 1.2 Tipos de processos e procedimentos previstos na Lei Antitruste (art. 48) • procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica • inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica •processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica • processo administrativo para análise de ato de concentração econômica •…

Direito da Concorrência SUMÁRIO SUMÁRIO ABERTURA ................................................................................................................................ 5 APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................................................5 OBJETIVO E CONTEÚDO…

Mauro Pierluigi Direito da Concorrência Agradecimento aos meus pais e irmã por toda a força durante a elaboração desta Monografia. Agradecimentos especiais à minha namorada Natália, pelas noites em claro, domingos de discussão e finais de semana desprendidos. Dedico este trabalho especialmente ao meu Nonno. “se non ci vediamo già, ci vediamo alla eternità” Índice 1 – Introdução 2 – História…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…