Trabalho direito concursal

Direito concursal Sinopses jurídicas 23 lei falimentar – lei 11101/2005 – página 20 Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005: 1)ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; 2)negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; 3)falir, quando não houver outra solução. Só pode falir se existir uma sociedade empresária ou uma empresa. Empresário Rural? Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Devidamente registrado sim. Lei 11.101/2005 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.…

DIREITO EMPRESARIAL IV Falência e Recuperação de Empresas Lei 11.101/05 Plano de Ensino: Parte comum da falência e recuperação Recuperação da Empresa - Recuperação judicial - Plano especial para M.E. e E.P.P. - Recuperação Extrajudicial Falência Bibliografia: - Waldo Fazzio Junior – Nova lei de falência e recuperação de empresas. - Ricardo Negrao – Manual de Direito Comercial e de Empresa vol 3 - Fabio Ulhoa – Manual .... Disposições Comuns da Falência e da…

Natureza jurídica do procedimento coletivo contra o devedor insolvente; 2 Execução especial é o caráter do processo concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da…

Créditos Concursais e Créditos Extraconcursais Com a lei de falência, foi aberto o espaço para o instituto da recuperação judicial, recurso esse que em casos excepcionais, são usados pelas empresas em vias de falência ou em iminente crise da qual não conseguirá arcar com as custas de pagamento de seus credores. A ordem de pagamento desses créditos, créditos concursais e créditos extraconcursais, assim como suas definições, estão estabelecidas nos artigos 83 e 84 da lei 11.101,…

A EMPRESA EM CRISE 1) INTRODUÇÃO: - A CRISE DA EMPRESA PODE MANIFESTAR-SE DE FORMAS VARIADAS. ELA É ECONÔMICA QUANDO AS VENDAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NÃO SE REALIZAM NA QUANTIDADE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. É FINANCEIRA QUANDO FALTA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DINHEIRO EM CAIXA PARA PAGAR SUAS OBRIGAÇÕES. FINALMENTE A CRISE É PATRIMONIAL SE O ATIVO É INFERIOR AO PASSIVO, SE AS DIVIDAS SUPERAM OS BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - A CRISE DA EMPRESA PODE SER FATAL, GERANDO…

para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução ......................................................... 4 1.1 Breves considerações…

SOBRE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Nelson Nones*. Resumo: O objetivo a ser alcançado é o de demonstrar que esse princípio, em seu significado e alcance, possui um caráter privado de interesse individual e, mais do que isso, um caráter público de interesse social que propugna resguardar a atividade empresarial frente às mais variadas situações jurídicas, incluídas as que se referem ao direito concursal.1 Palavras-chave: Direito Empresarial.…

falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento dos créditos, decorrentes da atividade empresarial, aos credores, estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, uma vez que, essas classes estão subdivididas em 2 grupos, quais sejam; créditos concursais e créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada credor pertencente a esta classe, para só depois pagar os das…

Teoria geral do direito falimentar Introdução A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, caso ocorra o inadimplemento de obrigação por determinada pessoa, poderá ser promovido perante o Poder Judiciário, por ação de seu credor, a execução de bens do patrimônio do devedor para que haja satisfação de seu crédito. A execução ocorrerá em regra individual, para que seja função do devedor arcar com o cumprimento da obrigação devida. Entretanto,…

situação jurídica em que uma pessoa jurídica não pode realizar os pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar…