DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO

Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional, mas que, ao contrário deste, não é de Direito Público, pois possui um caráter supranacional, tendo natureza Público-Privada. Na América do Sul temos como exemplo o Direito no âmbito do MERCOSUL. Outros autores preferem colocar a legislação do MERCOSUL como "Direito de Integração" e nesse posicionamento o direito da União Europeia seria o "direito de integração em nível comunitário" ou direito comunitário propriamente dito. O Direito Comunitário no âmbito europeu surge do entendimento da União Europeia como Comunidade Jurídica e apresenta dois níveis normativos: regras primárias (ou Direito Comunitário originário) e regras secundárias (ou Direito Comunitário derivado). Sua maior contribuição e inovação é a supressão da internalização clássica do Direito Internacional Público, na qual as decisões dos Tratados Internacionais devem passar pelo processo de Ratificação, em um processo demorado e que eventualmente nem sequer é realizado, tornando-o ineficaz em determinados estados. No Direito Comunitário os estados membros abrem mão de parte da sua soberania e passam a aceitar a decisão dos tratados automaticamente, através da primazia do ordenamento supranacional sobre o nacional. Isso acontece, por exemplo, nas decisões tomadas no Parlamento Europeu. O Direito Comunitário originário identifica-se com as chamadas regras primárias e que são aquelas que derivam dos Tratados constitutivos…

DIREITO INTERNACIONAL[1] Conteúdos: Direito da Integração: definição, características e o modelo do Direito Comunitário. Fontes do Direito de Integração e Direito Comunitário Europeu. ALCA, UNASUL. Fases do Processo de Integração. 1. DIREITO DA INTEGRAÇÃO FONTES E DEFINIÇÃO Direito de Integração – definição, características e o modelo do Direito Comunitário. 1.1. Conceito. Direito da Integração é a sistemática jurídica resultante de um processo em sede de relacionamentos…

NOÇÕES DIREITO DA INTEGRAÇÃO E DIREITO COMUNITÁRIO; BLOCOS REGIONAIS MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA. 1. Direito da Integração Integração regional, cuja característica mais evidente é a formação dos chamados “blocos regionais”, mecanismos criados e formados por Estados soberanos que conferem uns aos outros certas vantagens no âmbito das relações que mantêm entre si, especialmente, mas nem sempre exclusivamente, no campo econômico-comercial. A integração regional implica, portanto, a…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CAMPUS DE AUGUSTINÓPOLIS - TO CURSO DE DIREITO DIREITO COMUNITÁRIO E MERCOSUL ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA Augustinópolis – TO Novembro de 2014 i ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA DIREITO COMUNITÁRIO E MERCOSUL Trabalho científico apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na Avaliação 2 da Disciplina Direito Internacional Público e Privado, do curso de Direito, da Fundação Universidade do Tocantins -…

tem por objetivo discorrer sobre alguns aspectos referentes ao direito da integração e do direito comunitário. Inicia-se pela conceituação de ambos os institutos e histórico, prosperando sobre blocos econômicos e suas classificações. E nessa nova realidade mundial que se afigura, decorrente do processo de globalização da economia, deparamo-nos com o surgimento do Direito Comunitário na União Européia.Com a assinatura do Tratado de Assunção em 1991 a América do Sul dá o primeiro passo…

.................. 03 2. CONCEITO DE DIRETO COMUNITÁRIO E DE INTEGRAÇÃO .................. 04 2.1 FONTES ..................................................................................................................... 05 2.2 UNIÃO EUROPEIA .................................................................................................. 06 2.3 FORMAÇÃO ............................................................................................................. 06 2.4 O…

Supremacia Constitucional: o conflito entre direito interno e direito europeu 1. Direito de integração O direito de integração tem como objeto a integração de países para a proteção e consolidação de interesses em comum, esse se consolidou com o surgimento de blocos econômicos, na maioria dos casos esse países ficam próximos geograficamente. Os institutos dos blocos econômicos são estabelecidos conforme suas necessidades e seus objetivos. Cabe a cada bloco econômico…

DIREITO COMUNITÁRIO 1.0 Contexto Histórico O Direito Comunitário nasce na cooperação entre os povos, da constatação da necessidade premente de ajuda recíproca para sobrevivência dos Estados Europeus, que viram a sua ilusão aniquiladora do outro ser substituída pela inevitável reconstrução. Não bastava o agir por si próprio, os Estados em ruínas enxergaram a cooperação como única forma de renascimento de suas tradições e do próprio continente A denominação ‘direito comunitário’…

e o Parlamento Europeu Conceito do Direito Comunitário O direito comunitário pode ser compreendido como numa disposição juríridica supra nacional, com autoridade e eficácia, se estendendo em todo território dos estados membros. (CACHAPUZ, 2012). O direito comunitário é um sistema à parte que tem fonte própria, e se aplica sobre todo o território dos estados-membros, criando direitos e obrigações para Estados e indivíduos. (VIEIRA, 2010) Evolução Histórica •…

A SUPRANACIONALIDADE E OS BLOCOS ECONÔMICOS Eduardo Biacchi Gomes Mestre e Doutorando em Direito pela UFPR, Professor de Direito da PUC/PR, Advogado. SUMÁRIO: Introdução; 1 União Européia: Supranacionalidade; 1.1 Direito Comunitário e Características; 1.2 Supranacionalidade e Delegação de Competências; 1.3 Competências Exclusivas e Concorrentes; 1.4 Princípios da Proporcionalidade e da Subsidiariedade; 1.5 Forma de Tomada das Decisões; 2 Mercosul: Intergovernabilidade; 2.1…