Direito comunitário

O Conselho, a Comissão e o
Parlamento Europeu

Conceito do Direito Comunitário
O direito comunitário pode ser compreendido como numa disposição juríridica supra nacional, com autoridade e eficácia, se estendendo em todo território dos estados membros. (CACHAPUZ, 2012).
O direito comunitário é um sistema à parte que tem fonte própria, e se aplica sobre todo o território dos estados-membros, criando direitos e obrigações para Estados e indivíduos. (VIEIRA, 2010)

Evolução Histórica
• 19/12/1946: Discurso de Winston Churchill –
Europa Unida (Estados Unidos da Europa) – objetivo de impedir a expansão do comunismo;
• 05/06/1947: “plano Marshall” – assistência econômica e financeira proposta aos países europeus; • 9/05/1950: Declaração de Schuman, fundando a
Europa unida e fornecendo as bases para a construção européia;

Evolução Histórica
• 18/04/1951:
Assinatura do Tratado
CECA.

Evolução Histórica
• 25/03/1957: Assinatura, em Roma, dos
Tratados instituindo CEE e a Euratom;
• 02/1986: Assinatura do Ato Único Europeu
– mercado único em 1° de janeiro de 1993.

Evolução Histórica
• 07/02/1992: Assinatura do Tratado sobre a
União Européia, em Maastricht;

• 20/10/1997: Tratado de Amsterdã;
• 26/02/2001: Tratado de Nice.

Características do
Direito Comunitário
• Aplicabilidade Direta (Art. 234 TCE)
• Efeito Imediato
• Primazia do Direito Comunitário sobre o
Direito Interno.

Ordem Jurídica do
Direito Comunitário
“diferentemente dos tratados internacionais comuns, o tratado da CEE instituiu uma ordem jurídica própria, integrada ao sistema jurídico dos Estados membros desde a entrada em vigor do tratado e que se impõe à suas jurisdições”. Fontes do Direito Comunitário
• São os modos de formação e revelação de regras jurídicas.
• Os Estados dotaram a comunidade de objetivos e atribuíram-lhe competências para realizarem esses objetivos.
• Surgiu com as comunidades um ordenamento jurídico novo, autônomo