Direito Comunitário E Direito De Integração

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DIREITO DA INTEGRAÇÃO Maria Claudia Barbosa de Oliveira Drummond ∗ 1. Introdução Aprovada em 5 de outubro de 1988, a Constituição brasileira (CF) não contempla normas voltadas para processos de integração regional de que o Brasil seja parte, embora à época já se houvesse iniciado a integração entre Argentina e Brasil que daria origem ao MERCOSUL. Com efeito, desconhecido da maioria e desacreditado por muitos, o processo de integração iniciado pelos Presidentes Sarney

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: UMA PROPOSTA PREVENTIVA EM SEGURANÇA PÚBLICA Edilson Brandão de Oliveira Faculdade de Ciências de Wenceslaw Braz – FACIBRA edilson357@yahoo.com.br Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a importância da adoção de medidas de caráter preventivo e democrático para a preservação da segurança pública e paz social. Procura-se analisar a relação existente entre a sociedade civil ou comunidade e os órgãos ou agências estatais responsáveis por garantir…

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito…

FORMATIVO Nº UM): 25/04/2008 GRUPO I 1- A integração económica pode ser entendida como um processo e como uma situação. No que consiste cada uma delas? R Encarada como Processo, a Integração Económica implica medidas destinadas à abolição de discriminações entre unidades económicas de diferentes Estados; Como Situação pode corresponder à ausência de várias formas de discriminação entre economias nacionais. 2- Quais os objectivos que os defensores da integração económica…

Trabalho Metodologia – Direito Comparado 3 – As tradições jurídicas no direito contemporâneo Merryman (1999, p.2) distingue sistemas jurídicos das tradições jurídicas; As três principais tradições jurídicas: 1) romano-germânico (civil law); 2) anglo-americano (common law) e 3) o socialista. As duas primeiras fixaram-se como as principais. 3.1 – Sistema Romano Germânico a) Formação histórica - expansão resultante da colonização e facilitada pela codificação (David, 1998, p.…

Disciplina: Direito O direito comunitário no sistema jurídico Trabalho elaborado por: Jessica Andrea Dos Santos Morais nº12 Conteúdo Introdução 3 O que é o Direito Comunitário? 4 O que é o sistema jurídico? 4 As fontes do direito comunitário 5 Direito primário - Tratados originários: 5 Direito comunitário derivado – Os atos jurídicos comunitários: 5 Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia 6 As fontes não escritas do direito 6 Os princípios gerais do…

DIREITO INTERNACIONAL E ORGANIZAÇOES INTERNACIONAIS PROFª LETICIA PAES AULA 1- APRESENTAÇÃO PROGRAMA 10/08/12 AULA 2 Trabalho: quais os principais mudanças que o surgimento das ois trouxe para o direito internacional??? 1 ponto leticiapaes@puc-rio.br entregar na próxima aula 22/08 Surgimento das OI’S: As organizações internacionais surgem no sec xx com o intuito de garantir uma cooperação entre os estados e consequentemente para que eles vivam de modo pacifico. Se antes no…

Direito Comunitário O Direito Comunitário no âmbito europeu surge do entendimento da União Europeia como Comunidade Jurídica e apresenta dois níveis normativos: - Direito Comunitário Originário e Direito Comunitário Derivado. A sua maior contribuição e inovação é a supressão da internalização clássica do Direito Internacional Público, na qual as decisões dos Tratados Internacionais devem passar pelo processo de Ratificação, num processo demorado e que eventualmente nem sequer é…

Definição da fórmula conceptual de Integração Regional: As organizações internacionais têm uma maior capacidade e eficiência do que os estados no sentido de garantir a paz. Integração em sentido estrito (base nos indivíduos): processo de ser incluído ou de se incluir num todo, mantendo no entanto as suas características culturais. → Diferente de fusão. O que se pretende explicar é a ideia de integração como unidades separadas que se relacionam num todo, mas mantendo as suas…

Isto porque, constata-se que os Estados têm transferido a regulamentação de certas matérias para a esfera internacional. Para analisar a questão da permanência da soberania nessa situação de integração, é necessário que se faça uma incursão nos conceitos de soberania e na opinião dos estudiosos do direito sobre o assunto. 2. ASPECTOS DA SOBERANIA Preferiu-se, como fazem alguns doutrinadores, analisar a soberania sobre os aspectos interno e externo, denominando "soberania" a primeira e…