Direito Civil Doação

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

[DIREITO BRASILEIRO] CAPÍTULO XXXI – BRASIL-COLÔNIA A. Pré-História 203. “Intercoetera” e Tordesilhas Dois atos de direito internacional: o Bula Intercoetera de 1493 – expedida pelo Papa Alexandre VI. Assegurava ao Rei da Espanha direitos sobre a América e outras terras ainda não descobertas, a partir de uma linha de cem léguas a oeste de Cabo Verde. o Tratado de Tordesilhas de 1494. Entre Espanha e Portugal com mediação do Papa. Por ele se definiu as áreas de incursões marítimas dos

GABRIELA BONADIA LAURA MARTINS FARIA STEFANY RAMOS DE OLIVEIRA VICIOS DO CONSENTIMENTO ERRO Trabalho em Direito Civil no curso de graduação de Direito da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______. JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° ___ , inscrito no CPF/MF sob o n° ___, residente e domiciliado na Rua ___, n° ___, bairro ___, cidade ___ , UF ___, CEP ___; JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° ___ , inscrito no CPF/MF sob o n° ___, residente e domiciliado na Rua ___, n° ___, bairro ___, cidade ___ , UF

de materiais genéticos, chama-se de fecundação artificial homologa, ou seja, de pai e mãe conhecidos. E temos a fecundação artificial heteróloga, onde não se conhece um dos doadores de material genético, conseguidos por doação anônima ou não, em um banco de sêmen. O Código Civil de 2002, em seu Projeto original, apresentava uma lacuna sobre o assunto que trata dos filhos provenientes de fecundação artificial. Diante de inúmeras e insistentes críticas, na fase final da tramitação…

CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CRATO 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à avaliação final da disciplina de Direito das…

DOUTOR DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. DANIELE (NOME COMPLETO), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado…

modificações desde o Direito Romano. A estruturação legal que se aplica na América Latina origina-se do Direito romano. Os princípios que informam essas relações contratuais, tanto que um dia todos os países latinos tiveram uma integração com o estado romano. A história jurídica não dispõe de fontes claras para esclarecimento do que aconteceu com o Direito Romano após a queda do Império ocidental, em 476 d. C. Então no século XI é que apareceram mais informações a respeito da aplicação…

Contratos Civis 02.08.2012 Sérgio Augusto (observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos