Direito civil e processo civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RJ , militar, casado, portador da Cédula de Identidade de nº xxx e CPF/MF nº xxx, residente e domiciliado à xxxx /RJ - CEP: 2x.xxx-000, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido – CEP: 20261-901, Rio de Janeiro/RJ, pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados: DOS FATOS Em xxx celebrei um contrato de seguro com a seguradora ré, referente ao veiculo HONDA CIVIC xxx, no valor total de R$ 2.906,31 (dois mil novecentos e seis reais e trinta um centavos), com vigência até 18/05/2013, fls 01 a 10. No dia 29/11/2012, trafegando pela RJ 106 km 148, envolvi em um acidente de trânsito, com mais dois veiculos, conforme o BRAT em anexo, fls 11 a 14. Após o acidente, entrei em contato com a minha seguradora, ora ré, que indicou uma oficina mecânica que não era da minha confiança. Argumentei com o perito e indiquei a oficina HAYASA RIO DAS OSTRAS, autorizada HONDA, onde sempre realizei todas as revisões e reparos do meu veiculo. As minhas reclamações com a seguradora ré, protocolo de atendimento número 5116744, foram realizadas através de email, fls 15 a 16 e as resposta foram via…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a…

DIREITO PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

2014.Ago.08 Sexta-feira Aula 01 Direito Processual Civil IV Execução (duas Formas) processo Bibliografia Recomendada: Manual de Execução – Araquém de Assis Humberto Theodoro Júnior – Volume II – Curso de Direito Processual Civil Fred Didier  Moacyr Amaral dos Santos Alexandre Câmara Vicente Greco Filho Elpídio Donizete Cassio Escapinela Marcos Destefane Carreira Alvim Código de Processo Civil – Teotônio Negrão  Nelson Neri Júnior O Novo Processo Civil…

Direito Processual Civil Ação Tópicos: 1. Conclusão da jurisdição 2. Ação 3. Características da ação 4. Elementos da ação 5. Causa de pedir e pedido 6. Condições da ação Conclusão da jurisdição Vamos fechar aquele tópico da aula passada jurisdição contenciosa. Nosso Estado, em regra, veda qualquer autotutela privada; ninguém pode fazer justiça com as propriedades mãos. Cabe a quem se sente lesado procurar o Poder Judiciário através da jurisdição. Essa é a corrente e a idéia…

ETAPA 5 - PASSO 1 Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRASSUNGA/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO Nº 225/2.012 VÁ COM A GENTE TRANSPORTES LTDA,pessoa jurídica de direto publico, portadora do CNPJ 13785604/0001-92 com sede na Rua dos Alecrins 1389 Ribeirão Preto/SP; por seu advogado infra assinado com escritório na Rua José Rosolem 171 Jd. Londres,onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência nos termos do…

FACULDADE GUARAÍ – FAG INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA – IESC CURSO: DIREITO PERÍODO: 4 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é…

Aula prática de Processo Civil - análise dum caso prático Ana celebrou com Bento em Janeiro de 2009 um contrato de compra e venda de um imóvel sito em Penacova. Preço convencionado 29.000 euros. Bento porém não procedeu ainda ao pagamento do preço, o que corresponde a uma violação das suas obrigações contratuais, na medida em que, do negócio jurídico resultava o dever de proceder a tal pagamento no passado mês de Maio. Ana tomou entretanto conhecimento de que Bento está a…