Direito Civil Emancipação

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal. A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil. É uma decisão dos pais, OS DOIS. Porém a lei aponta uma possibilidade em que um deles, sozinho, concede a emancipação voluntária: havendo a falta do outro -seja esta por falecimento, ausência ou coisa parecida (falta do outro!). O procedimento será feito por instrumento público, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial. CC, art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial [...] se o menor tiver dezesseis anos completos; Obs.: Embora o CC não traga essa possibilidade, é pacífico na doutrina que quando um dos pais não quiser conceder a emancipação ao filho por simples capricho, a autorização desse pai ou dessa mãe pode ser suprida por meio de decisão judicial. c) Por decisão do tutor, independente de sentença judicial. A emancipação do menor submetido a tutela é uma hipótese de emancipação judicial. SOMENTE é possível a emancipação do tutelado por meio de sentençado juiz (isso ocorre para que o tutor não conceda a emancipação com a finalidade única de se "livrar" da tutela). Nesses casos, contudo, o tutor deverá ser obrigatoriamente…

A EMANCIPAÇÃO NO DIREITO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ao inciar o estudo do tema, convém esclarecer o que vem a ser a emancipação no direito civil e como esse instituto é tratado no Código Civil Brasileiro. De acordo com Washington de Barros Monteiro, a emancipação pode ser de 3 (três) espécies: a) voluntária; b) judicial e c) legal, e estão disciplinadas no art. 5º do nosso Código Civil. Vale a pena transcrever a seguir o citado artigo: Art. 5º A…

DIREITO CIVIL I PROF MS JOSÉ EDUARDO BARBIERI EVOLUÇÃO HISTÓRICA Roma Clássica Jus civile Jus Gentile Roma Justianiano Jus Civile Jus Gentile Jus Naturales Idade Média Corpus Jus Civilis Direito Canônico Idade Moderna Acompanhando as revoluções e os ideais iluministas(liberdade, igualdade e fraternidade) Integra a visão constitucionalista Sedimenta a codificação Pertence ao ramo privado do Direito Se comunica com outras legislações No Brasil Ordenações Filipinas Ordenações Afonsinas…

do Sul EMANCIPAÇÃO CIVIL CAXIAS DO SUL - RS NOVEMBRO 2012 EMANCIPAÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Civil – Parte Geral 1, turma 29-58 do curso de Direito, como requisito para aprovação. Orientador: Prof. Ambrósio Luiz Bonalume CAXIAS DO SUL NOVEMBRO 2012 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO ............................................................................. 4…

A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico filhos emancipados Raphael Fernando Pinheiro Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que…

PARA A QUESTÃO JUDAICA – FICHAMENTO Karl Marx, 1ª ed. – São Paulo: Expressão Popular, 2009 “Os judeus alemães pretendem a emancipação. (...) a emancipação cívica, política. (...) ninguém está politicamente emancipado... judeus, sois egoístas... teríeis de trabalhar pela emancipação política da Alemanha – como homens pela emancipação humana.... como exceção à regra, mas antes, como confirmação da regra. Ou exigem os judeus equiparação aos súditos cristãos?” p. 39 “Pela sua essência, o…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? VACARIA-RS 2014 CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? Trabalho de pesquisa, tendo como objetivo a aprovação em disciplina de seminário de pesquisa, na Universidade de Caxias do Sul. VACARIA-RS 2014…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL LEONARDO FERNANDES ZINI EMANCIPAÇÃO CAXIAS DO SUL 2014 LEONARDO FERNANDES ZINI EMANCIPAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil Parte Geral I. Orientador Prof. Ambrósio Luiz Bonalume. CAXIAS DO SUL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO –…

SANTANA Recredenciada pela Portaria Ministerial n° 1.417 de 07 de outubro de 2011 BACHARELADO EM DIREITO RAQUEL LUGON RIBEIRO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Feira de Santana 2014 RAQUEL LUGON RIBEIRO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre…