Direito civil - fiança

coloca outras soluções para o credor, meios para facilitar e garantir o cumprimento de obrigações. Sendo assim, o Código Civil disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (pg. 554, 2010) “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor”. Natureza Jurídica da Fiança Trata-se de modalidade contratual de natureza acessória de garantir ao cumprimento de outra obrigação, pois, depende da existência do contrato principal e tem execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. Se for nula a obrigação principal, a fiança desaparece com exceção ao que discorre o art. 824 CC “ exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor”, como dispõe o parágrafo único, a exceção não abrange, contudo “ o caso de mutuo feito a menor”. Por ter caráter acessório, a fiança pode ser de “valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas”, não podendo…

Dos Efeitos da Fiança Considerando a fiança um contrato acessório em relação ao contrato principal e, em geral, gratuita, seus efeitos estão restritos à forma contratada, não podendo ir além da dívida nem lhe ser mais onerosa. O fiador só poderá ser acionado para responder pela dívida afiançada após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Um dos principais efeitos decorrentes do contrato de fiança é o benefício de ordem ou benefício de excussão. Este benefício configura a…

Benefício de ordem e Exoneração de fiança Fiador São Paulo 2011 Vitor Paludetto Benefício de Ordem e Exoneração de fiança Monografia apresentada junto Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo na área de Direito Civil,como requisito para aprovação semestral no curso. São Paulo 2011 Resumo Esse trabalho tem por objetivo o desenvolvimento dos temas benefício de ordem e exoneração de fiança no âmbito do Direito Civil…

Exoneração da fiança Manoel de Queiroz Pereira Calças Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Professor de Direito Comercial do CPC Introdução A fiança é instituto regulado pelo Código Civil e encarta-se no gênero dos contratos de caução ou de garantia; esta, a garantia, pode ser real ou fidejussória e tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor. A garantia real é aquela que se constitui num bem…

Aval x Fiança 1) Introdução Fiança e aval são institutos gerados com o fim de garantir o cumprimento de obrigação de outrem. Porém, as semelhanças ficam restritas ao conceito genérico que cabe tanto a um quanto a outro instituto. Será objeto do presente artigo uma explicação sobre cada um desses institutos bem como um estudo comparado onde, através de buscas doutrinárias, estaremos discorrendo sobre o presente tema. 2) Fiança 2.1) Origem “A fiança, derivada do verbo fiar…

UNIGRAN Aula 08 CONTRATO DE FIANÇA Olá pessoal, sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal. A garantia é o ajuste que visa a dar ao credor uma…

eles, exceto no regime da separação absoluta. III Prestar fiança ou aval. Constantemente, a fiança e aval confundem, profissionais de outras áreas, que erroneamente se referem aos institutos de maneira idêntica, não sendo os únicos, visto que alguns operadores do direito também as vezes desconhecem a diferença e se embaraçam no manuseio destes institutos, entretanto , cada um tem as suas particularidades e devem ser utilizados de maneira correta para que sejam validos e cumpram…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 VARA CIVEL DA CAPITAL – SECAO B/PE Proc. nº: 0041708-57.2015.8.17.0001 MIRIAM CRISTIANA CAMPOS TORRES NUNES, brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua…

pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. Para a presente pesquisa são adotadas as seguintes perguntas: O que é a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA ORLEANS 2013 BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA Trabalho Acadêmico sobre os Contratos de Fiança, como objeto de avaliação na disciplina de Direito Comercial e dos Negocios ao professor Msc. Vilmar…