Direito Civil Fiança

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. INTRODUÇÃO Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Nada mais é do que a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa ou assunto. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo renomado jurista Washington de Barros Monteiro. Ulpiano, corretamente afirmou que: “duorum pluriumve in idem placitum consensus”, ou seja, o contrato é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO D A .....VARA CÍVEL Comarca d e ..... Processo n ....... Ação de exoneração de fiança ..........., brasileiro, casado, metalúrgico, domiciliado e residente nesta cidade, na rua Padre Feijó, 1.410. por sua procuradora (doc. I), vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA ajuizada p o r ............ nos termos que passa a expor: I . Pretende o autor, com a ação em tela, exonerar-se da fiança…

repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a legislação vigente, quanto a doutrina que se presta ao referido tema PALAVRAS-CHAVE Bem de…

AVAL E FIANÇA Quando o assunto é aval torna-se comum uma confusão sobre este instituto e a fiança. Uma minoria das pessoas têm conhecimento das diferenças destas garantias e muitas estão todos os dias sendo inseridas nos títulos e contratos como avalistas e fiadores. Acrescente-se que aval e fiança são institutos corriqueiramente utilizados de forma equivocada nos mencioandos contratos e títulos. O entendimento da doutrina majoritária é de que a natureza jurídica do aval é diversa…

jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE xxxx. Distribuição por dependência - Processo: xxxx Embargante: Fulano de Tal Embargado: Beltrano Objeto: EMBARGOS À EXECUÇÃO xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CIC/MF nº xxxx, e no RG nº xxxx da SSP/PC/RS, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxxx, em xxxx, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Liberdade provisória com fiança com pena menor que 4 anos o delegado poderá arbitrar a fiança. Art. 322. A…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”.…

Endosso É a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula. De acordo com o art. 893 do Código Civil: "a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes" e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento. Figuram dois sujeitos no endosso: - endossante ou endossador: quem garante o pagamento