Direito Civil Fiança

identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da reputação do empresário ou da sociedade empresária. FIRMA A firma é uma espécie de nome empresarial, contudo, será sempre formada pelo nome civil do empresário quando se tratar de firma individual, ou de um ou mais sócios quando se tratar de firma social. A firma, mesmo quando individual, poderá acrescer o ramo de atividade. Por exemplo: José Antonio Braga Bombeiro Hidráulico,…

a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Art. 5º “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Inciso LIV, do art. 5º, da CF de 1988 “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial

constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12.403/11). Liberdade Provisória Vedada – É vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. LIBERDADE…

DA FIANÇA O Que é Fiador e o Que é Fiança? A fiança é uma espécie de contrato que na qual há um vinculo a um devedor principal, que este se inadimplente, o fiador assume a dívida. É um contrato acessório. Faz-se um contrato de fiança para ser fiador, dizendo ao credor que se o devedor não pagar, o fiador irá fazê-lo, logo é uma garantia ao credor. Existindo a garantia, existem melhores condições de crédito. O código civil tem um dispositivo que expressa o benefício de ordem. Primeiro…

prática, realmente seria louvável, pois está visando a melhora do detento, dando-lhe uma oportunidade de refletir sob o ato que o colocou entre as grades, os artigos acima dão ao detento a noção dos seus direitos constitucionais, destaco o art.3º “ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei” e o art.10º, onde lê-se “A assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA A, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (______) e inscrito no CPF nº (_______), residente na (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição…

Endosso É o ato cambiário pelo qual o credor de título nominativo transmite os seus direitos a terceiros. É lançado no título sob a forma de assinatura do credor originário. Quem endossa é chamado de endossante e quem recebe é endossatário. O endosso vincula o endossante ao endossatário, tornando o endossante co-devedor do título. O número de endossos é ilimitado pela regra dos títulos de crédito, mas há uma limitação no cheque, devido a uma Medida Provisória, se o endosso for em…

ou mediante ação de exoneração de fiança; d) a decisão viola o art. 2036 do Código Civil, pois as normas previstas neste codex não são aplicáveis aos contratos de locação; e) há afronta aos artigos 39, 56 e 79 da Lei nº 8.245/91; f) ficou estabelecida na carta de fiança a renúncia do Agravado ao benefício de ordem previsto no art. 1491, bem como ao direito disposto nos artigos 1500 e 1503 do Código Civil; g) o Agravado anuiu expressamente com a prorrogação da fiança. Requereu o…

FIANÇA 1. Conceito: A fiança é um contrato mediante o qual uma parte (fiador) assume para com outra, credor de determinada obrigação de terceiro (afiançado), a garantia de por ela responder caso aquele não venha adimpli-la. Essa segurança integra a categoria dos contratos acessórios, tendo em vista ser originário de obrigação assumida em outro contrato (principal). 2. Características: Trata-se de uma espécie do gênero caução ou garantia (pessoal ou fidejussória), onde terceira…

Títulos de Credito 1 Conceito O título de crédito não é algo criado pelo Direito, nem pelos juristas, afirmando que é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, segundo Vivante*. Este instrumento foi criado pelos comerciantes, dentro de uma necessidade histórica, em que era preciso um documento que facilitasse as relações comerciais, como compra e venda, com uma certa agilidade e credibilidade. O crédito em si, significa uma relação de…