Direito Civil Fiança

sucessivo ESPÉCIES AVAL TOTAL Garante a totalidade da obrigação do avalizado. AVAL PARCIAL Nunca foi problema até a entrada em vigor do novo Código Civil, artigo 897, § único. O dispositivo é expresso: “É vedado o aval parcial”.O artigo 903, por sua vez, diz “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”.Dessa forma, o Código Civil é aplicado de forma subsidiária.A Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) afirma, no artigo 30:O aval…

JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação…

bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito…

inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição de LIBERDAD PROVISÓRIA em algumas situação, quando se tratava de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comercio ilegal de arma de fogo e trafico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA _______ DA COMARCA _________________. XXXXXXX, _______ , litisconsorte passivo nos autos do processo ____ em que contende com XXXXXXX ______ e XXXXXX________ vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, para tanto, seu recebimento, regular processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal _____ , para conhecimento e provimento. Requer, ainda, o recebimento, e sua juntada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. ..., advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB ... sob o nº ..., com endereço profissional na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., estado de ..., onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República

LIBERDADE PROVISÓRIA EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DA CAPITAL DO ESTADO DE ... ALBERTO, nacionalidade, profissão, estado civil, rg, cpf, residente e domiciliado na ... vem, por seu advogado ao final assinado (procuração anexada), com endereço na ..., onde passa a receber intimações, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, do…

levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança Momento para concessão: da prisão em flagrante até o trânsito da sentença condenatória. [Na concepção original do Instituto, as infrações de menor gravidade eram afiançáveis e as demais inafiançáveis. Em regra, nas inafiançáveis o acusado permanecia preso. Com a concessão de liberdade provisória também nestes casos, a fiança perdeu seu sentido prático] Ausentes os requisitos da prisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I.P. n.º ... (espaço – 10 à 15 linhas)

DIREITO CIVIL II PROFª ANA CECILIA CONT. CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO 5 – Obrigações solidárias Como visto, quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles (259). Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas. Conceito legal:…