Direito Civil Fiança

integram, como elementar, o tipo penal imputado ao réu. Mas não é só. As elementares do tipo penal aqui mencionadas constituem objeto de apreciação da competência jurisdicional cível, porque integrantes de relações jurídicas de natureza essencialmente civil. 249 Eugênio Pacelli de Oliveira É bem verdade que há também questões incidentais no juízo criminal que igualmente reclamam solução prévia, para a própria configuração do crime. São as chamadas questões prejudiciais homogêneas, de…

Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999. Outrossim, sua filha, donatária, tem agora 19 anos de idade, embora ainda resida com seus pais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA LOURIVAL BRAGA, brasileiro, divorciado, publicitário, inscrito no CPF sob o n°441.203,179-1,residente e domiciliado na rua tal, n° 34, Bairro F, nesta cidade,…

Curso: Direito Trabalho de Direito Civil - Contratos Matéria: Contrato de Fiança 14/05/2014. Instruções: 1) o trabalho abaixo conta com 01 (uma) questão, composta pelas informações abaixo, consistente em estudo de caso; 2) o trabalho poderá ser realizado em grupo de até 04 (quatro) futuros juristas; 3) o presente trabalho tem valor de 1,0 (um) ponto, que será acrescentado à nota da prova 3 (até atingir a nota máxima de 10,0, ou seja, a pontuação deste trabalho não é cumulativa para

deste Município, conforme fatos e fundamentos que pede vênia para expor: SINOPSE DOS FATOS Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão requisitado pela autoridade policial e autorizado pelo Douto Magistrado xXXXXX, os investigadores da Policia Civil, se dirigiram à residência dos pacientes onde foram encontrados os objetos descritos no relatório policial de cumprimento de busca e apreensão domiciliar. Diante disto, os acusados foram presos por forca do auto de prisão em…

A fiança é um Contrato acessório, pois para sua existência pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor. b) É um Contrato unilateral pelo qual o fiador obriga-se para com o credor, mas este nenhum compromisso assume para com aquele. Clóvis Beviláqua entende que é bilateral imperfeito, afirmando que o fiador também obtém vantagens, opinião da qual discordo, pois o fiador terá de cumprir uma obrigação da qual se esquivou o devedor principal sem direito algum

de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente “ser o…

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

pontos mais relevantes relacionados à matéria, tais como sua origem histórica, conceitos e definições, examinando ainda as previsões legais contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família. Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção à família. Novo Código civil. Lei 8.009/90. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO...........................................................................................................

PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho apresentado à obtenção de nota parcial na matéria de LABORATÓRIO DE PRÁTICA PENAL, turma 9M_B, ministrada pelo professor THIAGO THOMAZ KASPCHAK. CURITIBA 2014 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MARCOS – ESTADO ... AUTOS Nº ... VALDIR FRANCISCO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador do RG 245.356.456-9/PR, inscrito no CPF ..., residente e…