Direito Civil Fiança

Q331362 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Civil / Contratos - Doação; ) É correto afirmar que a doação feita a nascituro a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental. b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal. c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento…

1. Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um devedor

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

Qual a diferença entre fiança, aval e assunção de dívida? [pic] Indique aos amigos O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre…

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…

AVAL E FIANÇA NO BRASIL: Principais semelhanças e diferenças Sumário 1. Introdução; 2. Aval; 3. Fiança; 4. Principais semelhanças e diferenças; 4.1. Fiança X Aval; 5. Considerações finais; 6. Referências das fontes citadas. Resumo O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou seja, um terceiro estranho ingressa ao negócio, com a…

I – DA FIANÇA 1. Conceito de Fiança Começamos nosso trabalho com a definição da fiança estampada no artigo 818 do Código Civil vigente de 2002, qual seja: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra. Portanto, no contrato de fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possível inadimplemento do devedor principal, caso esse não o…

Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado da fiança: 25 5.2 Espécies de fiança: 28 5.3 Natureza jurídica: 28 5.4 Da pessoa do fiador: 29 CAPÍTULO 6 31 EFEITOS DA FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31 6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34 CAPÍTULO 7 36 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE…

P o r t i f ó l i o Direito Comercial e Societário Universidade de Franca – Franca -SP. Aluno: Juarez Magalhães de Matos Professora: Maria Rafaela Junqueira Rodrigues Série: 2º Período - Ano: 2012 MATRICULA: 1132566 Araxa – MG, 24 de agosto de 2012 1. Introdução; 2. Aval; 3. Fiança; 4. Aval Fiança; 5. Bibliografia. 1. Introdução: O novo código civil, me vigor desde 11 de janeiro de 2003, fez…

APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para…