Direito Civil Doação

ascendente; c) a Doação feita de descendente à ascendente; d) a doação realizada de ascendente à descendente. 2. Julgue as assertivas abaixo: a) A Execução da cláusula de reserva de domínio não exige nenhuma formalidade, bastando a mora do devedor. CERTO ERRADO b) Não tem validade a compra e venda feita por ascendente à descendente mesmo com autorização tácita dos demais descendentes. CERTO ERRADO c) A formalidade para a…

(31) O testamento é a forma de assegurar a ultima vontade do testador. O código civil de 2002 admite três formas de testamento ordinário: publico, cerrado, particular (art. 1862), e também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1886). Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiserem o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Negociação preliminar proposta + aceitação contrato preliminar (que gera vinculo entre as partes, ou seja, gera obrigatoriedade de fazer o contrato definitivo) Contrato Definitivo (Dar, fazer ou não fazer). O contrato preliminar surge porque no momento as partes não podem celebrar o contrato definitivo, mas tem a intenção de fazê-lo no futuro. Quando a negociação se dá por carta e a aceitação se extravia, a parte

EXMO.!SR.!DR.!JUIZ!DE!DIREITO!DA!!!!!!!!!!VARA!CÍVEL!DA!COMARCA!DA!CAPITAL. LOURIVAL!BRAGA,!brasileiro,!divorciado,!publicitário,!inscrito!no! CPF! sob! o! n°441.203,179>1,residente!e! domiciliado! na! rua! dos!Mouros,! n°! 34,! Bairro! Copacabana,! nesta! cidade,! pelo! seu! advogado! infra>assinado,! com! endereço! profissional!na!rua!da!Fé!n°!13,!Centro,!nesta!cidade,!vem!a!V.Exa.!propor! !!!!!!!!!!!AÇÃO!PAULIANA…

15) -Violada a integridade física, surge o dano estético, que corresponde às lesões, permanentes ou transitórias, na integração física de uma pessoa. -Essa afronta à integridade física também pode estar cumulada com a violação à honra ou a outro direito da personalidade possibilitando a cumulação de reparação de danos. -Nesta linha, a Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral. (bis in idem- dupla responsabilização na mesma esfera) -A…

reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua…

uma troca senão uma compra que se paga com bem, em vez de pecúnia? Prestação e contraprestação: entrega de dois bens. Pode uma parte não entregar se a outra não entregou. OBS: Pode ser chamada de dupla compra e venda. Sendo serviço não será troca. Direito ao vício redibitório e à evicção. Despesas divididas à metade. Anulável a troca de valores desiguais entre ascedentes e descedentes, sem o consentimento expresso dos demais descendentes. Impostos: recai sobre o bem adquirido e onera…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DANIELE ,nacionalidade, estado civil,profissão, portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº,residente e domiciliada à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, por seu advogado legalmente constituído, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, indica seu endereço profissional à Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem perante a V.Exª propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

INVENTÁRIO E PARTILHA Teresina-PI Dezembro 2014 INTRODUÇÃO O direito brasileiro sucessório adotou o princípio da saisine, previsto no art. 1.784, do Código Civil, onde no exato momento do falecimento, toda herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece

será preservada do início ao fim do seu cumprimento. Classificação: Contratos bilaterais (ou sinalagmáticos) e unilaterais: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos…