FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL

VENÂNCIO FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: FABIO MINARDI CURITIBA 2014 1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: Nota máxima: 3,0 Obrigatória a pesquisa bibliográfica (pelo menos TRÊS juristas) e a indicação da fonte oficial da ementa Data da apresentação: Matutino: 24/11/2014 Noturno: 26/11/2014 Trabalho individual, ou em dupla, ou em trio 2. RESPONDA: a) Explique em até duas laudas a função punitiva da responsabilidade civil por dano moral no Direito Comparado (tamanho 12 - arial). b) Disserte em até duas laudas se é possível ou não admitir a função punitiva da responsabilidade civil por dano moral no nosso ordenamento pátrio (tamanho 12 – arial). Na mesma resposta, explique as funções compensatória e pedagógica no dano moral. c) Pesquisar na internet, em sítios eletrônicos de tribunais, três decisões onde se admitiu ou não a função punitiva na fixação do quantum debeatur do dano moral. Somente a ementa. (tamanho 12 – arial). Quando se fala em Responsabilidade Civil é importante enfatizar que a Responsabilidade Jurídica pressupõe uma atividade danosa a alguém que atuando a princípio ilicitamente viola norma jurídica preexistente, sendo esta legal ou contratual, se subordinando, assim, às consequências do seu ato, deste modo, a reparação do dano causado por meio de “obrigação de reparar” se torna necessária. Nas palavras de SANTOS (2012): “A responsabilidade civil é matéria viva e dinâmica que

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave:…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…

reside a discussão jurídica acerca da responsabilidade civil ou não pelo abandono, portanto, nos perguntamos, pode o Judiciário obrigar a um pai amar o filho? O amor dos pais é uma obrigação legal? A seguir analisaremos as referidas perguntas e ainda, se há responsabilidade civil pelo dano causado em decorrência da falta de laços afetivos. CONSIDERAÇÕES FINAIS DESENVOLVIMENTO Sabendo que a Constituição Federal, em seu artigo 227, assegura a Conclui-se portanto, que o…

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato…

enfermeiro resultou em mais responsabilidades nos campos ético, administrativo, penal e civil. A responsabilidade envolve o aspecto do dano ou prejuízo produzido por alguém que violou o direito de um terceiro. Sempre que ocorrem tais danos ou prejuízos, cabe reparação, restauração ou indenização do mal causado. O profissional pode ser envolvido em infrações civis e penais, como autor ou coautor em pleno exercício da profissão. Porém não haverá responsabilidade jurídica se a violação de…

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…

1 INTRODUÇÃO A análise do tema responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível tem inspiração na existência de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito de natureza da responsabilidade civil atribuída ao Estado em virtude de omissões. Inicialmente, cumpre destacar que a análise se dá sob a ótica da responsabilidade extracontratual do Estado, tendo em vista que à responsabilidade contratual são aplicadas regras distintas. …

sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado Federal e, possivelmente, será aprovado em segundo turno na última Casa e entrará em vigor no País. Pois bem, a inovação apenas altera o Texto…

principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto…