Trabalho de Direito Penal

1 INTRODUÇÃO

A análise do tema responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível tem inspiração na existência de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito de natureza da responsabilidade civil atribuída ao Estado em virtude de omissões. Inicialmente, cumpre destacar que a análise se dá sob a ótica da responsabilidade extracontratual do Estado, tendo em vista que à responsabilidade contratual são aplicadas regras distintas. Todavia, esclareça-se, que este estudo se aterá a analisar as omissões da Administração e suas conseqüências.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Quem deverá ser o responsável pela omissão do Estado ao exercício do Poder de Polícia?

1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

Em quais aspectos a omissão do Estado perante o exercício do Poder de Polícia pode afetar a sociedade, e ainda, como os cidadão iram recorrer, caso haja prejuízo, se o autor do ato não puder arcar com os danos sofridos pelo outro?

1.3 HIPÓTESE

O Estado ao se omitir quanto o exercício de sua função em relação ao Poder de Polícia tem o dever de indenizar o transeunte que fora vitimado pela ausência do exercício do referido poder?

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 Objetivo Geral

Descrever como a omissão do Estado ante o Poder de Policia atinge a população e como os mesmos poderiam recorrer ao próprio Estado a fim de sanar seus prejuízos.

1.4.2 Objetivos Específicos

Apresentar o conceito de que o Estado é o responsável por todos os atos que são de sua obrigação ser fiscalizados pelo Poder de Polícia. Expor através de leis, noticiários, jurisprudências e toda forma objetiva de demonstrar os prejuízos sofridos pela população ante a ausência de fiscalização do Estado, referente ao tema em tela, o Poder de Polícia. Demonstrar por meio de um estudo de caso que tal ausência gera prejuízos a sociedade.

1.5 JUSTIFICATIVA

Em razão de a sociedade sofrer com a omissão do