Direito Civil Doação

AULA 2 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO PARTE II – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO AS ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA Sujeitos de direito são todos os participantes de relações jurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividade jurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender em juízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decor­rentes da ordem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE GUARUJÁ, SÃO PAULO. Lucas (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG N. , CPF/MF/SIC sob o N. , residente e domiciliado na rua , N. , Bairro , cidade de Guarujá, CEP , estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado ao final assinado conforme procuração anexada (documento N. ) vem perante vossa excelência ajuizar. AÇÃO PAULIANA Com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Santos, SP. Sílvia (nome completo), nacionalidade, portadora da cédula de identidade RG nº _____________, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________, estado civil, profissão, residente e domiciliada ____________, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa (doc. nº ___), com endereço profissional na Rua __________, vem perante Vossa Excelência ajuizar Ação Pauliana, com base

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…

órgão estadual de trânsito. Diante da situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de advogado constituído por Antônio, a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e atentando para todos os requisitos legais exigíveis. R: A medida a ser tomada por Antônio seria solicitar a evicção judicial do produto conforme art 447 cc : “ Nos contratos onerosos, o alienante…

CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE PAULISTA DE DIREITO – DIREITO CIVIL VI Trabalho sobre a possibilidade da Promessa de Doação Nome: Pedro Henrique Mazzaro Lopes – RA 00071441 – NB6 “não há liberalidade por imposição do juiz, mas imposição do juiz ao cumprimento de obrigação contraída por motivo de liberalidade” – Nelson Nery Junior; Luciano de Camargo Penteado. Doação Pura, preliminar de doação e contratos de Gestão. Revista de Direito Privado, São Paulo : RT, n. 25, p.…

Preço - Consentimento - Forma Cláusulas Especiais - Retrovenda (art. 505, Código Civil): É uma cláusula que dá direito ao vendedor a se desfazer do contrato de compra e venda, em um prazo de 3 anos. Aplica-se a bens imóveis. -> O pacto deve constar do mesmo instrumento da venda, e o direito adquirido com a retrovenda só se transmite por ato “mortis causa”. - Preempção ou preferência (art. 513, Código Civil): É uma cláusula especial que, uma vez presente no contrato,…

CASO CONCRETO 9 CASO 1 1) 2) 3) 4) CASO 2 1)No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2)Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC ) 3)Não. Só…

registro para valer contra terceiros. 02 – A respeito da doação é correto afirmar: a) a doação far-se-á por instrumento público ou particular, mas é inválida se feita de forma verbal. b) a doação de ascendentes à descendentes é nula de pleno direito. c) é nula a doação se, no momento da liberalidade, esta ultrapassar a metade disponível do doador. d) em nenhuma hipótese pode o doador revogar a doação já efetivada. 03 – O prazo para revogar doação por ingratidão é: a) decadencial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, nacionalidade, aposentado, inscrito no CPF n°... e RG n°... e CATARINA BRAGA MAGALHÃES, nacionalidade, aposentada, inscrita no CPF sob o n°.. e RG n°..., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua dos Amores, Centro, Tubarão/SC, CEP..., por seus procuradores (instrumento procuratório incluso), vêm, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA contra…