Doação - Direito Civil

Doação Este importante elemento do direito civil o qual nos dedicamos a estudar foi seriamente analisado pelo ilustre Carlos Roberto Gonçalves, fonte principal da nossa pesquisa em grupo que assim preferimos dividir: 1. Conceito e características Doação, define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Não é comum o Código Civil apresentar definições e conceitos, pois a função de um diploma legal é estatuir normas e comandos, deixando aquela tarefa para a doutrina. A explicação alvitrada é que o novel legislador, assim como o de 1916, quis tomar posição diante da controvérsia reinante sobre a natureza contratual da doação, negada por muitos. Os Códigos que se filiam ao sistema francês, por exemplo, como o italiano de 1942, colocam-na ao lado do testamento, considerando-a modo particular de adquirir a propriedade. O Código Civil brasileiro, todavia, a exemplo do alemão e do suíço, preferiu colocá-la, mais adequadamente, entre as várias espécies de contrato, enfatizando, no aludido art. 538, que se considera doação “o contrato...”. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no…

DOAÇÃO (Pag. 131) DATA: 26/05/2014 Restrições Legais Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam: a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC) b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do…

DIREITO CIVIL V - PARTE ESPECIAL DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE DOAÇÃO (artigos: 538 até 565) Na doação se transfere o domínio de uma coisa. Ambos(doação e compra e venda) são contratos translativos de domínio. O que distingue a doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a…

DIREITO CIVIL IV- ETAPAS 03 e 04. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Aonde iremos abordar os tópicos essenciais ao seu entendimento, sendo que estaram todos os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e…

• DA DOAÇÃO: 1. Legislação: arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (art. 538). 3. Características: - Natureza contratual (contrato gratuito, unilateral, formal, consensual ou real [doações manuais]) (mas pode ser bilateral e oneroso, em certos casos de doação modal) - Presença de animus donandi - Exige transferência de bens para o patrimônio do…

DOAÇÃO - (ART. 538 DO CC/02) - Parte do pressuposto de uma liberalidade. Em algumas situações pode ter contraprestação. 1) Características: - Gratuito, na essência, mas pode ser Oneroso (se for dotada de encargo etc.) - Unilateral, seja gratuita ou onerosa, sem exceção! - Consensual, já produz efeitos a partir da manifestação de vontade. - Típico ou Nominado. - Não-Solene por regra, mas dependendo do objeto, será Solene (doação de imóvel cujo valor é maior do que 30…

CONCEITO O contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. A doação é conhecida como um presente, uma gratificação. O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para o outro. A vantagem terá de ser de natureza essencialmente patrimonial, bem como deve haver ainda o aumento de um patrimônio à custa de outro . Partes: doador (quem doa); donatário (quem recebe) ELEMENTOS…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DA DOAÇÃO 1) Conceitue doação. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. 2) Quais são os traços característicos da doação? Discorra sobre cada um deles. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o…

DOAÇÃO 1 - Q331362 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Civil / Contratos - Doação; ) É correto afirmar que a doação feita a nascituro a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental. b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal. c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com…

Flexibilização e Desemprego Direito Processual do Trabalho No mundo capitalista, dinheiro e poder é tudo? Direito Tributário A imposição do tributo é um mecanismo autoritário? Direito Tributário CASAL E FAMÍLIA COMO PACIENTE Outros A CIDADANIA E A ECOLOGIA COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade. Da…