Direito Civil Doação

definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem por objeto uma prestação substantiva, que cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser considerado como uma simples fase do aludido processo.…

possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado em…

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS BACHAREL EM DIREITO – 5º PEÍODO DIREITO CIVIL II TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS Alberto Arthur da Silva Cardoso Alberto Henrique da Silva Cardoso Ângela de Jesus Belisário Carlos Eduardo Garcia de Paula Frederico Sousa Roiz Ingrid Daniela Timo Laudilina Conceição de Oliveira Nathália Faria…

ATPS – Direito Civil – Etapa 3 Passo 2 1 - A doação inoficiosa. Existe uma regra no direito brasileiro que dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, sendo esta doação chamada de inoficiosa. Mas o que isto significa? Significa que a pessoa não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos,

EXMO. SR. DOUTORJUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. CAPITAL. AUTOR: Carlos, brasileiro, solteiro, (profissão), (portador da carteira de identidade n°..), (escrito no CPF n°..) (reside em são Paulo Capital), vem a este Juiz pro. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO Pelo Rito Ordinário em face de Marcela (nacionalidade) (Nacionalidade) (Estado civil), (profissão), (portadora da carteira de identidade n°..) (Inscrita no CPF...) (e residente em São…

DIREITO CIVIL – I Semana 1 Caso 1 - Pergunta-se: 1) O Estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil? R: Não, atualmente o direito civil também é estudado baseado, por exemplo, nos dispositivos da constituição Federal de 1988. Há a constitucionalização do Direito 2) Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as característica…

4 DIREITO DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: FERNANDO PRIOLI PARTICIPANTES ALANA MICHELLE RAMOS FLOR - RA: 4211798195 - TURMA: A JAQUELINE ALBINO DUTRA - RA: 4211806987 - TURMA: A THATIANE FERNANDA DA PURIFICAÇÃO - RA: 3777723415 - TURMA: A CAMPINAS 2014 ETAPA 3 : DOAÇÃO. PASSO 1 (Aluno) – Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código…

1.2 – No presente caso, foi rejeitada a revogação de doação, reconhecendo-se a decadência e, ainda, não ter o autor comprovado qualquer das hipóteses que possibilitassem a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi comprovado

Doação Os arts. 538, 539 e 1748, II, do Código Civil apresentam-nos a definição de doação, ao prescrever que é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita. Quatro elementos fundamentais do conceito de doação: 1º) Contratualidade > Nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e donatário, cujas…

Doação: De acordo com o artigo 538 do nosso Código Civil Brasileiro de 2002, a doação é definida assim “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Diferente do entendimento de outros países, como o direito francês e o direito italiano, aqui a doação tem uma concepção contratualista, por requerer a participação de duas partes (doador e donatário), cujas vontades são iguais, que é a celebração do contrato. A doação é um…