Direito Civil Doação

Excelentíssimo (a) Senhor. (a) Doutor (a) Juiz (a) de direito da ___ Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP Lucas, (nacionalidade) (estado civil) (profissão) portador da cédula de identidade RG nº(...) inscrito no CPF/MF, com domicílio e residência (endereço completo mais CEP), Subscrito por seu procurador(Nome completo) – Procuração anexa – inscrito na OAB sob o número (...) com escritório em( endereço completo mais CEP) – local onde receberá as intimações – vem, a presença de Vossa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. DANIELE , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº _______________ e do RG nº ______________, expedido pelo _____, residente e domiciliada na Rua __________________, n° ____, CEP ___________, Cidade/Estado, vem, por seu advogado constituído ____________________, com endereço profissional localizado na Rua _________________, nº ______, Cidade/Estado,…

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Karina Denari Gomes de MATTOS 1 RESUMO: Em breve relato, já se tornou clássico afirmar que, mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de uma “expectativa de direito”, ou seja, de um direito que deverá se aperfeiçoar e acontecer em breve período de tempo, à luz do ordenamento jurídico. Necessário se faz analisar as vertentes doutrinárias, a redação do legislador ao introduzir o assunto em…

AÇÃO PAULIANA (Art. 161 do NCC - Lei de 10.406 nº 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório…

didático Nome do livro: Direito civil brasileiro, contratos e atos unilaterais, v. 3 Nome do autor: GONÇALVES, Carlos Roberto. Editora: Saraiva Ano: 2011. Edição: 8ª. Nome do capítulo: Noção Geral N. de páginas do capítulo: 51 Nome do capítulo: Da Formação dos Contratos N. de páginas do capítulo: 19 Nome do livro: Contratos. Nome do autor: RIZZARDO, Arnaldo. Editora: Forense. Ano: 2008. Edição: 8ª. Nome do capítulo: Compra e Venda N. de páginas do capítulo: 33 Nome do capítulo: Doação…

apreciação econômica que pode sair do patrimônio do vendedor e ingressar no patrimônio do comprador. Podem ser bens corpóreos (ex: computador, etc) ou incorpóreos (ex: direitos autorais, etc.). Móvel ou imóvel. c.1.2 O preço: é o elemento que caracteriza a compra e venda diferenciando-a de outros contratos como a permuta e a doação. Em princípio, deve-se dar em dinheiro, mas o CC/02 permite fixá-lo de acordo com a taxa de mercado ou de bolsa, bem como em função de índices ou parâmetros…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CARLOS, brasileiro, solteiro, aposentado, residente na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo vem por meio deste advogado propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGOS, pelo rito Sumário, em face de MARCELA, brasileira, solteira, empresaria, residente na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelos fatos narrados que a seguir. DOS FATOS O autor da ação,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, SÃO PAULO. Silvia(Sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF/MF , residente e domiciliada na rua , nº , bairro , cep , Santos, São Paulo, vem por intermédio do seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc1), vem…

PARECER PGFN/CJU/COJLC/Nº 1086/2012 Consulta. Doação. Bens. Móveis. Inservíveis. Requisitos legais. Análise. I Vem ao exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN consulta sob o Registro no 2832/2012, por intermédio do Memorando no 1994 PGFN/DCG, de 4 de maio de 2012. 2. Não consta nenhum documento ou informação adicional nos autos além da consulta formulada nos seguintes termos: Considerando a renovação do parque de informática desta Procuradoria-Geral da…

ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. O princípio de sociabilidade atua sobre o direito de contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo código civil. A relação do princípio da função social e o princípio da sociabilidade são a boa-fé…