Direito Civil Doação

estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas…

proprietário do bem independente de terem sido por ele geradas ou não. OBS: Se alguém pagar uma obrigação propter rem que não tenha sido por sí gerada, terá direito de regresso contra o proprietário do bem que tiver sido responsável pela sua geração. (ex: Um débito de IPTU de 2011, o agente compra em 2013. Não foi ele que gerou o débito, então ele tem direito de regresso sobre quem era o dono em 2011, mas ele tem que pagar.) OBS: O vendedor tem o dever de pagar as certidões…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Possibilidade de doação direta de terrenos públicos para entes privados Inicialmente, esclarecemos que todo órgão da administração pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a…

DESENVOLVIMENTO CONCEITUAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Conforme o artigo 98 do atual Código Civil brasileiro “[...] são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Verifica-se que bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Portanto, todos os outros bens,independentemente de quem os possuam, são considerados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Santos do Estado de São Paulo. Sílvia (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº.__ e inscrita no C.P.F sob o nº.__, residente e domiciliada na Rua __, nº.__, Bairro __, CEP:__, Santos/SP, por intermédio de seu advogado ao final assinado, de acordo com procuração anexada (doc. nº__), inscrito na OAB/SP sob o n.° __ com endereço profissional na Rua __

Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência - aplicação do artigo 94 do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do…

por seu advogado, com endereço profissional na _______, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO pelo rito ordinário, PEDRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, marinheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor, Gustavo Barroso, em seu aniversário de 50…

Direito Civil Semana - 9 Caso Concreto – 1 1)R: de acordo com a classificação dos negócios jurídicos houve sim, pois estavam presente a manifestação da vontade, o objeto, as vantagens, o tempo da produção de efeito, a subordinação, as formas e as pessoas. 2)R: bilateral por se entre duas pessoas, gratuito por não ter contra prestação, intervivos pois produzem efeitos durante a vida, principal por si só e não solene pois não depende da lei para ser celebrado. 3)R: sim, através do uso

cônjuge, é o que preceitua o art. 496 do Código Civil Brasileiro. Este artigo visa zelar o quinhão dos descendentes que porventura poderiam ser prejudicados com a efetuação do negócio. Maria Helena Diniz[1] discorrendo sobre o assunto coloca que: “os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os demais descendentes expressamente consintam porque essa venda de bens móveis ou imóveis poderia simular uma doação em prejuízo dos demais…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Acadêmico: Questões: 1. (i) Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a