Direito Civil Doação

2ª Fase Direito Civil Professor Fabio Alves fabio@ferreiraecamposadv.com CONTRATOS E CDC PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE PACTA SUNT SERVANDA BOA-FÉ OBJETIVA 1 Formação dos contratos Proposta e Aceitação Teoria Adotada – Art. 434 VÍCIOS REDIBITÓRIOS Direito do Adquirente Arts. 441 e 445 EVICÇÃO Art. 447 2 CONTRATO PRELIMINAR Art. 462 EXCEÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Art. 476 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Art. 478 3 CDC…

inidoneidade superveniente, se observada antes que o contrato produza os seus efeitos, a validade do mesmo fica imediatamente comprometida. c)legitimação para sua realização. A LEGITIMIDADE Não é suficiente a simples capacidade para se exercer o direito de ação. É necessário que a parte seja legítima, que possua idoneidade para interagir na relação processual, ao tempo que tenha o interesse a ser tutelado. Assim, pode ser que a parte seja capaz, mas, à mesma lhe falte…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO Da VARA CÍVEL da comarca de RIO DE JANEIRO-RJ. Márcio Pereira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n° 3.986.908, inscrito no C.P.F sob n° 234.542.875-97, domiciliado na Estrada das Canoas, 136, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 52003-070, telefone (71) 3454-0918 ou (71) 998763-0893, vem representado por seu advogado Cristiano Valença Bodendiek, com n° de inscrição na OAB/RJ 912.013, com endereço profissional na rua das Ubaias, 986,

trabalho intitulado “A actividade administrativa e suas formas” o âmbito da Licenciatura em Solicitadoria, de 1º ano, 2º Semestre, na Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pelo docente Professor Sérgio Ribeiro Jacinto, procura desenvolver os fundamentos que estão na base de Introdução ao Estudo do Direito II tendo sido este o verdadeiro porquê da escolha do trabalho. Tendo referido em cima o titulo do tema escolhido foi o ponto 12 – ponto I “A actividade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. (art. 94 CPC) DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º..., expedida pelo órgão..., inscrita no CPF sob n.º..., residente e domiciliada na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada (endereço completo), por meio de seu advogado, com escritório profissional situado na (endereço completo), onde recebe intimações, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito

não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. · O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado. · O tutor não tem direito ao usufruto dos bens do tutelado, mas terá direito ao reembolso do que despender no exercício da tutela e, ainda, uma gratificação. · A curatela em regra é um múnus público conferido ao indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes. ·…

Caso 09 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº. XXXXXXX AÇÃO PAULIANA JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade XXX, inscrito no CPF nº. 441.203.179-1 e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade XXX, inscrita no CPF XXX , ambos residentes na Rua Montevidéu, nº800, Madureira, vem através do seu advogado com procuração em anexo (doc. 01),

explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua principais classificações. 2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, em virtude da morte do antigo proprietário, ou como doação. Criado pela Constituição Federal de 1988 está previsto…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o…