Introdução ao Estudo do Direito

Trabalho elaborado por:

Nuno Miguel Porfirio Botelho
n.º 20081142

1. PALAVRAS-CHAVES

Noção de Contrato;

Princípio da liberdade contratual;

Princípio do consenso;

Princípio da Boa Fé;

Princípio da obrigatoriedade;

Tipos de contrato;

2. INTRODUÇÃO

O trabalho intitulado “A actividade administrativa e suas formas” o âmbito da Licenciatura em Solicitadoria, de 1º ano, 2º Semestre, na Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pelo docente Professor Sérgio Ribeiro Jacinto, procura desenvolver os fundamentos que estão na base de Introdução ao Estudo do Direito II tendo sido este o verdadeiro porquê da escolha do trabalho.
Tendo referido em cima o titulo do tema escolhido foi o ponto 12 – ponto I “A actividade administrativa e suas formas”, tema muito vasto e do qual apenas asseguramos um pouco.
Tentei no entanto aprofundar o melhor que posso e que sei, com o estudo sobre o tema de forma a posso conhecer um pouco melhor de uma forma prática e concisa na “Introdução ao Estudo do Direito II”.
Este trabalho tem como objectivo dar a conhecer os negócios jurídicos bilaterais, também designados por contratos, explicando os vários princípios fundamentais que estão na base destes, e enunciando resumidamente os vários tipos de contratos existentes, com base no código civil.

3. Desenvolvimento

Noção de Contrato
Contrato é um acordo vinculativo, entre duas pessoas, individuais ou colectivas, em que uma das partes se submete a determinadas obrigações, enquanto que a outra parte usufrui certos direitos. Regularmente existe por um lado uma proposta ou oferta e por outro lado uma aceitação, que resulta num consenso.
O seu elemento fundamental é o mútuo consenso. Se as declarações de vontade das partes, apesar de opostas, não se ajustam uma à outra, não há contrato, por que falta o mútuo consentimento.
O contrato