Petição
Lucas, (nacionalidade) (estado civil) (profissão) portador da cédula de identidade RG nº(...) inscrito no CPF/MF, com domicílio e residência (endereço completo mais CEP), Subscrito por seu procurador(Nome completo) – Procuração anexa – inscrito na OAB sob o número (...) com escritório em( endereço completo mais CEP) – local onde receberá as intimações – vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 158/165 do Código Civil propor, pelo procedimento ordinário:
AÇÃO PAULIANA
Em face de Léia, (nacionalidade) (estado civil) (profissão) portador da cédula de identidade RG nº (...) inscrito no CPF/MF, com domicílio e residência (endereço completo mais CEP), pelos fundamentos de fato de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O autor, após regular protesto cambial, ajuizou a ação de execução, na comarca de Guarujá/SP, em face da ré, em razão do não pagamento de nota promissória - emitida em 10/08/14, e com vencimento em 10/10/14 - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Ocorre que, a despeito de determinação judicial para pagamento de dívida ou indicação de bens a penhora na aludida ação de execução, o autor não recebeu, até esta parte, qualquer quantia, tendo descoberto doação pela ré, em 20/09/2014, a seu filho Jorge, de seu único bem livre e desembargado (registrado, em nome do donatário, na matrícula 1.111 R.1, no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP).
II - Preliminarmente
a) Da adequação da competência:
É assente na jurisprudência que, tendo a ação pauliana caráter pessoal, não vige, necessariamente o Art.95 do Código do Processo Civil, podendo ser ajuizada tanto no foro da situação, no de eleição, ou no do domicílio do autor, conforme art. 94, parágrafo único e 95 da legislação processual em comento.
Assim, o autor houve por bem propor a presente demanda no domicílio da situação do imóvel, a saber, São Vicente.
b)