Direito Civil Doação

Semana 9: Caso 1: Caso 2: 1. No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2. Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC ). 3. Não. Só se o…

RESUMO: O presente trabalho analisa a legislação vigente no Brasil em termos das deduções de doações do IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física e PJ – Pessoa Jurídica, tratando prioritariamente das doações feitas a entidades sociais e aos fundos de direitos da criança e do adolescente e do idoso. Um manual orientativo é elaborado para ser utilizado pelos contribuintes, gestores de entidades sociais, profissionais da área contábil, e participantes do projeto de imposto de renda…

veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. R: Poderá, pois segundo o art. 456, CC, o adquirente deve notificar a lide ao alienante imediato para ter o direito que da evicção resulta, e também, nesse caso, o art. 70, I, CPC, torna a denunciação obrigatória, porém estas regras são de caráter relativo. Questão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e HERON, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Nome da Genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade

TGC - Teoria Geral dos Contratos Aula Segunda( segunda aula ) e Sexta ( segunda aula) Importância Novidade · Contrato X Obrigações · Conceito · Natureza Jurídica Contratos Civis X Empresariais. · Unificação do Direito Privado. (O código de 2002 fez muito isso) (* A morte dos contratos, trabalho feito em Ohio, se defende que os contratos estão em um momento de crise). Avenças = Contratos. Crise dos Contratos · Transição…

Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição. Nas cidades, é comum as prefeituras organizarem campanhas de doação, assim como as empresas, os cidadãos e qualquer instituição em geral. Geralmente, o dinheiro é encaminhado para órgãos como ONGs, igrejas, escolas públicas e fundações sem fins lucrativos. Além do dinheiro, outras doações também podem ser feitas, como imóveis, obras de arte, jóias, etc. No passado, a Igreja católica

Caso Concreto 1 a) Sim Caso Concreto 2 a) No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. b) Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC ) c) Não. Só

Caso Concreto 2 1) No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2) Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC ) 3) Não. Só se o encargo fosse estabelecido na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°.., inscrito no CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliado ... , CEP.., JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°.., inscrito no CPF/MF sob o n° ..., residente e domiciliado ... , CEP.., e JULIETA nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…

2002 (Código Civil), no Livro III (Dos Fatos Jurídicos), Título I (Do Negócio Jurídico), Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), Seção VI (Da Fraude Contra Credoes), artigos 158 a 165. Esse instituto define-se como sendo um vício social e não de consentimento, vez que a vontade manifestada do agente corresponde exatamente na intensão de prejudicar credores e sua regulamentação jurídica assenta-se no princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 957 do Código Civil,…