Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2011 JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Professora Luciane Cardozo Barzotto Porto Alegre 2011

ORDENAMENTO JURÍDICO A Teoria do Ordenamento Jurídico foi criada por Norberto Bobbio. Ele partiu da estrutura criada por Kelsen, mas sem a preocupação amoralizante.  Estado e Ordenamento O Estado funda a unidade do Ordenamento, porém ele não é a única fonte produtora do Direito. Ele mesmo cria outras centrais de produção, como os órgãos executivos, entidades territoriais autônomas e/ou cidadãos particulares.  Ordenamento Jurídico A noção de Ordenamento vem da TGE, onde se discute

comportamento humano. É anexo ao Código Civil, por ser o diploma mais importante do Direito brasileiro, mas que dele não faz parte. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. Por isso, através da Lei n. 12.376/2010, seu nome foi alterado para “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. 2) Quanto ao início da vigência da lei, o Brasil adota o sistema progressivo ou simultâneo? O Direito brasileiro adota o sistema simultâneo quando ao início da…

agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente aquele sujeito ao regime…

sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da organização dos poderes arts. 48, 49,51, 52,…

NOÇÕES DE DIREITO Conceito de Direito - Celso, século I: “Direito é a arte do bom e do justo”. - Immanuel Kant, século XVIII: “Os juristas estão à procura de uma definição para o Direito”. 01) Definições da Palavra Direito: Nominais e Reais (Lógicas). A) Definições Nominais: Procuram expressar o significado da palavra em função do nome do objeto. Podem ser Etimológicas e Semânticas. I) Definições Nominais Etimológicas: Explicam a origem do vocábulo, a sua genealogia. Obs: A palavra…

AULA 01 O que é Direito? E qual a sua importância em nossa sociedade? Direito é o que é justo, conforme a lei. É capacidade de praticar ou não praticar um ato. Direito é conjunto de normas jurídicas vigentes num país. O direito é uma ordem da conduta humana. Uma "ordem" é um sistema de regras. O Ser e o Dever Ser É a partir do mundo do ser que se forma o do dever ser. Para Kant, o "ser" corresponde ao mundo real, à concretude, ou seja, à realidade. O homem agindo de acordo como ele…

ORDENAMENTO JURÍDICO A Teoria do Ordenamento Jurídico foi criada por Norberto Bobbio. Ele partiu da estrutura criada por Kelsen, mas sem a preocupação amoralizante. Estado e Ordenamento O Estado funda a unidade do Ordenamento, porém ele não é a única fonte produtora do Direito. Ele mesmo cria outras centrais de produção, como os órgãos executivos, entidades territoriais autônomas e/ou cidadãos particulares. Ordenamento Jurídico A noção de Ordenamento vem da TGE, onde se…

da poupança para a atualização dos respectivos saldos devedores pelo BTNF. Portanto, não há a menor dúvida do 'enriquecimento sem causa' em favor dos Agentes Financeiros, pois, considerando a diferença entre 84,32% e 41,28%, sem erro, verifica-se de imediato 43,04 pontos percentuais (podendo a diferença ser superior, levando em conta a data da assinatura do contrato, como determinado pelo artigo 6º, § 2º, da Lei 8.024/90) de aumento ilegal sobre o saldo devedor atual. Artigo 6º, §…

Direito das pessoas (jus personarum) Capitulo Um PESSOA – Pessoa é todo sujeito de direitos e obrigação. Classificação das pessoas – Pessoa Física no Direito Romano é o homem capaz de direitos e obrigações jurídicas PERSONALIDADE JURÍDICA- 2 requisitos: natural- nascimento perfeito e civil- status artificial do nascimento perfeito: idôneo com a vida, ter forma humana. Classificação livres/escravos.Cidadãos/não cidadãos. Seres com plena capacidade/seres sob tutela. Capitis…